“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1531962 de 10/03/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Infração administrativa. Multa. Retroatividade da norma mais benéfica. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de ...
- Jurisprudência - STF583327 de 30/04/2010
ADV.(A/S) : MARTA MITICO VALENTE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE60.028.489 de 15/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO DRAP DA COLIGAÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO de NULIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PRESIDENTE DO PARTIDO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. AUSÊNCIA de VÍCIO APTO A COMPROMETER A GLOBALIDADE DO ATO CONVENCIONAL. PROVIMENTODAS PRELIMINARES1. Embora o art. 3º da LC 64/90 assegure "a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público" apresentar impugnação ao registro de candidatura, a jurisprudência deste Tribunal tem o entendimento firmado de que "candidatos, partidos e coligações não estão legitimados a impugnar o Demonstrativo de Reg...
- Jurisprudência - TSE686 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FLEXIBILIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria de votos, manteve a condenação pelo crime de corrupção eleitoral, art. 299 do Código Eleitoral – dada a distribuição, com a...
- Jurisprudência - STF1315221 de 20/08/2021
CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Princípios gerais de direito público. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 253. FINOCCHIARO, Francesco. Il fenomeno religioso. I rapporti trà Stato e Chiesa cattolica. I culti non cattolici. Manuale di diritto pubblico. Bolonha: Il Molino, 1994. p. 943-964.
- Jurisprudência - STF1377214 de 17/11/2022
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1153 DA RG. BAIXA À ORIGEM 1. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. 2. O Supremo Tribunal Federal irá discutir, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, III, da CF/1988, se os Estados e o Distrito Federal podem, no âmbito da sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência
- Jurisprudência - STM70.013.590.920.197.000.000 de 23/06/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - TSE60.014.561 de 19/11/2024
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INELEGIBILIDADE. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR ABANDONO DE CARGO. CAUSA OBJETIVA DE INELEGIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo o indeferimento DE registro DE candidatura para o cargo DE...