“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF662976 de 03/12/2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE SAÍDA. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X A, CF/88. ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF5404 de 09/03/2023
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede ...
- Trabalhista
- Jurisprudência - TSE60.117.857 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. INSERÇÕES. SUSPENSÃO DO PROGRAMA. DESINFORMAÇÃO. FATOS INVERÍDICOS e DESCONTEXTUALIZADOS. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. LIBERDADE de EXPRESSÃO. Direito À CRÍTICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, suspender a transmissão de inserção que veicula suposta desinformação na propaganda eleitoral gratuita da coligação representada, em prejuízo ao candidato à presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva.2. A orientação jurisdicional deste Tribu...
- Jurisprudência - STF1348161 de 24/02/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1468564 de 13/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. 1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. REPERCUSSÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. 2. LEI FEDERAL 13.752/2018. AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. DECISÃO DO CNJ NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 00068845-87.2014.2.00.0000. RESOLUÇÃO Nº 5/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO. 3. LEGALIDADE DO MEMORANDO 3/GAB/IPEPre...
- Jurisprudência - TSE60.047.102 de 13/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RÁDIO. ENTREVISTA. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 e 28 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo gerado a sua defesa, nos termos do art. 219 do CE, o que impediu a declaração da nulidade em razão da aplicação do princípio pás de nullité sans grief. 2. No caso, o TRE/CE, analisando o conjunto probatório dos autos, assentou que houve exaltação das qualidades pessoais de determinada candidata por parte do...
- Jurisprudência - STF836810 de 01/09/2011
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BETIM ADV.(A/S) : SÍLVIA CRISTINA LAGE GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE60.146.764 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. FOTO COM BONÉ. IDENTIDADE ÉTNICA e SOCIOCULTURAL. ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO LEGAL. DEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deferiu o registro da candidatura do ora recorrente ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2022, mas não aceitou a fotografia na qual o candidato está utilizando boné, em razão do óbice descrito no art. 27, II, "d", da Res.–TSE 23.609, por entender não ser "permitida a utilização de elementos cênicos e adornos, especialmente os que induzam o reconhecimento do can...