“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.176.987 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREFEITO. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À CRÍTICA. PRECEDENTES. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. 1. Trata–se DE tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, para conceder efeito suspensivo a recurso especial que objetiva reformar acórdão do TRE/BA no qual se impôs ao ora req...
- Jurisprudência - STF1472570 de 13/03/2025
ANTUNES, José Antunes. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BARILE, Paolo. Diritti dell'uomo e libertá fondamentali. Bolonha: Il Molino, 1984. p. 154. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: R. GOLDWIN, W. SCHAMBRA, A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 1986, p. 306. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO. José joaquim Gomes; MOREIRA, Vital Martins. Os Poderes do Presidente da Repú...
- Jurisprudência - TSE60.154.822 de 11/09/2024
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, julgando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do voto da relatora.Composição: Ministras Cármen Lúcia (Presidente) e Isabel Gallotti, Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.
- Jurisprudência - TSE60.081.531 de 17/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CARGO de DEPUTADO ESTADUAL. RRC. REQUISITOS de ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA QUE IMPEDE A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO Nº 27 DA SÚMULA DO TSE. FALTA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial, devido à incidência, ao caso, dos Enunciados nºs 30, 42, 51 e 72 da Súmula do TSE, mantendo–se o acórdão regional que indeferiu o registro de candidatura do agravante pela ausência de u...
- Jurisprudência - STM70.006.746.520.207.000.000 de 12/11/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
- Jurisprudência - STM70.000.207.820.207.000.000 de 19/03/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - TSE60.018.726 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VICE–PREFEITO. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA EM CAUSA de INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, DA LC Nº 64/1990. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TSE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, manteve o indeferimento do RRC por reconhecer presente a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece que candidatos condenados com trânsito em julgado ficam inelegíveis por 8 anos após ...
- Jurisprudência - STM70.006.339.820.207.000.000 de 12/11/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CRUZAMENTO DE DADOS EM PROCEDIMENTOS DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL ENVOLVENDO A IMPETRANTE. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não obstante as garantias constitucionais insertas no art. 5º, incisos X E XII, da Constituição Federal DE 1988, a jurisprudência reconhece que tais direitos não são absolutos, podendo sofrer restrições, mediante decisão judicial motivada, quando necessário para instrumenta...