“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.304.472 de 11/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO de CANDIDATURA.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime do TRE/RJ, que indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2022 com esteio na inelegibilidade do art. 1º, I, i, da LC 64/90.2. Hipótese em que o recorrente é sócio–administrador de empresas atuantes em operações financeiras com criptomoedas, captando–se recursos da carteira de clientes e, em contrapartida, pagando–se dividendos conforme prazos e percentuais fixados em contrato. Tais atividades ...
- Jurisprudência - STF1357301 de 12/05/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Direito à educação. Implementação de políticas públicas. Reforma em escola pública. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não pro...
- Jurisprudência - STF1193452 de 04/12/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência DE repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pen...
- Jurisprudência - STM70.004.619.320.197.000.000 de 14/08/2019
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,DESAFORAMENTO.
- Jurisprudência - STF937595 de 16/05/2017
Ementa: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefíc...
- Jurisprudência - STM70.008.747.220.207.000.000 de 22/02/2021
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,PREVARICAÇÃO.
- Jurisprudência - STF5090 de 09/10/2024
DESCARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO FINANCEIRA. DUALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). FUNÇÃO SOCIAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ECONOMIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. NECESSIDADE, PREVISIBILIDADE, DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE FISCAL, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO. VALORIZAÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDUÇÃO, DESIGUALDADE, SOCIEDADE. T...
- Jurisprudência - STF1186735 de 09/06/2023
ARABI, Abhner Youssif Mota. Distorções federalistas na matriz tributária brasileira. In: Migalhas. 2017. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 69. LEONCY, Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da Constituição do Estado membro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 81. MENDES, Ferreira Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 1433.