Jurisprudência STF 5090 de 09 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5090
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
12/06/2024
Data de publicação
09/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024
Partes
REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JAILTON ZANON DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO E AFINS ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL ¿ CNTSS/CUT ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.
Decisão
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que: (i) julgava parcialmente procedente o pedido, a fim de interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 c/c art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança; e (ii) estabelecia que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente, a partir da publicação da ata de julgamento. Por fim, assentava que a questão da ocorrência de perdas passadas somente poderá ser avaliada e equacionada por via legislativa e/ou mediante negociação entre entidades de trabalhadores e o Poder Executivo, e firmava a seguinte tese: “A remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança”; e do voto do Ministro André Mendonça, que julgava parcialmente procedente a ação, acompanhando o Relator, nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, os Drs. Alysson Sousa Mourão e Saul Tourinho Leal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF, o Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, Procurador-Geral Adjunto do Banco Central; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 20.4.2023. Decisão: Em continuidade de julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 27.4.2023. Decisão: Após o voto reajustado do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), no sentido de: (i) julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança; (ii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente, para os novos depósitos efetuados a partir de 2025; e (iii) estabelecer, como regra de transição aplicável aos exercícios de 2023 e 2024, que a totalidade dos lucros auferidos pelo FGTS no exercício seja distribuída aos cotistas, podendo a questão da ocorrência de perdas passadas somente ser avaliada e equacionada por via legislativa e/ou mediante negociação entre entidades de trabalhadores e o Poder Executivo, firmando, ao final, a seguinte tese: “A remuneração global do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança”, no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça e Nunes Marques, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Aguardam os demais Ministros. Plenário, 9.11.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.
Indexação
- DESCARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO FINANCEIRA. DUALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). FUNÇÃO SOCIAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ECONOMIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. NECESSIDADE, PREVISIBILIDADE, DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE FISCAL, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO. VALORIZAÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDUÇÃO, DESIGUALDADE, SOCIEDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, RECOMPOSIÇÃO, PERDA, PASSADO. INADEQUAÇÃO, CONDICIONAMENTO, DECISÃO, STF, ATO, FUTURO, PODER PÚBLICO. PREVISÃO, LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, PREVISÃO, REGIME DE TRANSIÇÃO, CONSIDERAÇÃO, REALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). FUNÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROTEÇÃO, DESEMPREGO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, TRABALHADOR, HIPÓTESE, CESSAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO. CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, ESTABILIDADE. TITULARIDADE, TRABALHADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXCEPCIONALIDADE, MOVIMENTAÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, ACRÉSCIMO, FUNÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, INFRAESTRUTURA. INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INADMISSIBILIDADE, PROVOCAÇÃO, PREJUÍZO, TRABALHADOR, FINALIDADE, FINANCIAMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE, PROTEÇÃO, INFLAÇÃO, INTERMÉDIO, MECANISMO, CORREÇÃO MONETÁRIA, MECANISMO, REMUNERAÇÃO, CAPITAL, INVESTIMENTO, MERCADO. GENERALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCENTIVO, INFLAÇÃO. INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA. EXIGÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO, RISCO, LIQUIDEZ. PREVALÊNCIA, ATUALIDADE, MECANISMO, PROTEÇÃO, INFLAÇÃO, INTERMÉDIO, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO, MERCADO. EVOLUÇÃO, MECANISMO, COMBATE, INFLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SIMILARIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CADERNETA DE POUPANÇA. INADMISSIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INFERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA. OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, TRABALHADOR, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, IRRAZOABILIDADE. INVERSÃO, IDEIA, JUSTIÇA SOCIAL, HIPOSSUFICIENTE, FINANCIAMENTO, INTERESSE GERAL, SOCIEDADE. OFENSA, DIREITO À IGUALDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER, REMUNERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBSERVÂNCIA, LIMITE MÍNIMO, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA. CONSIDERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SOMATÓRIO, TAXA REFERENCIAL (TR), JUROS, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO. INOCORRÊNCIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), DECORRÊNCIA, RECEBIMENTO, TAXA, UM POR CENTO, FINALIDADE, GESTÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA PROSPECTIVA. REGIME DE TRANSIÇÃO, DETERMINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, TOTALIDADE, LUCRO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, DECORRÊNCIA, EFEITO, FINANÇAS PÚBLICAS. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: FUNÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DIREITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRÊNCIA, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, TRABALHADOR, RECOMPOSIÇÃO, VALOR INTEGRAL, PERDA, PODER AQUISITIVO, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXIGÊNCIA, JUSTO VALOR, REMUNERAÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SUBSTITUIÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROTEÇÃO, TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA, DEVER, TRABALHADOR, FINANCIAMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS. ENTENDIMENTO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRITÉRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTINÇÃO, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, FATO, NORMA. EVOLUÇÃO, FORMA, REMUNERAÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, UTILIZAÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), CRITÉRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DECORRÊNCIA, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, DESVINCULAÇÃO, METODOLOGIA, CÁLCULO, TAXA REFERENCIAL (TR), INFLAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, SUPERAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TAXA REFERENCIAL (TR), OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, TAXA REFERENCIAL (TR), COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONSIDERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, LIMITE INFERIOR, REMUNERAÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MODULAÇÃO DE EFEITOS. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: SIMILARIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REGIME PREVIDENCIÁRIO DE CAPITALIZAÇÃO. CORRELAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, VALOR, DEPÓSITO. RELEVÂNCIA, CORREÇÃO, SALDO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RISCO, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCENTIVO, INFLAÇÃO; COMPROMETIMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS. PLANO REAL, ELIMINAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, FORMA AUTOMÁTICA. CARÁTER POLÍTICO, ESCOLHA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELEVÂNCIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REALIZAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, FOMENTO, ECONOMIA. DISTINÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER INSTITUCIONAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). FIXAÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, LIMITE MÍNIMO, REMUNERAÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). APURAÇÃO, RENDIMENTO, PERIODICIDADE ANUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSOLIDAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR. DESCARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROPRIEDADE PRIVADA. SUJEIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REGULAÇÃO. ORIGEM, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SUBSTITUIÇÃO, ESTABILIDADE. FINALIDADE PÚBLICA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FINANCIAMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RATIFICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, AFASTAMENTO, CRITÉRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, LEGISLAÇÃO, FUNDAMENTO, RAZÕES, CARÁTER ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, POLÍTICA MONETÁRIA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUJEIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REGIME ESTATUTÁRIO. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRIVILÉGIO, LIMITAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EFEITO, ALTERAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COMPROMETIMENTO, POLÍTICA HABITACIONAL. NECESSIDADE, EQUILÍBRIO, INTERESSE INDIVIDUAL, INTERESSE SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ADEQUAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ADMISSIBILIDADE, JUSTIÇA CONSENSUAL, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, LEI SUPERVENIENTE, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL. OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO SOCIAL, ESTADO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL, NORMA IMPERATIVA, ORDEM PÚBLICA. DIREITO, SEGURANÇA, EMPREGO. HISTÓRIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CARÁTER INSTITUCIONAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORRELAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), POLÍTICAS PÚBLICAS, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE. NATUREZA HÍBRIDA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DUPLICIDADE, FUNÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITO SOCIAL. POLÍTICAS PÚBLICAS, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FAVORECIMENTO, TRABALHADOR. RISCO, COMPROMETIMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, REMUNERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUSTENTABILIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEPENDÊNCIA, FORMA, REMUNERAÇÃO, DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CADERNETA DE POUPANÇA. SUJEIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REGIME ESTATUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER, ATRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRATAMENTO JURÍDICO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, DÉBITO TRABALHISTA. NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR. VALOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, TRABALHADOR. MULTIPLICIDADE, FORMA, COMBATE, INFLAÇÃO. EXIGÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RISCO, LIQUIDEZ. SIMILARIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CADERNETA DE POUPANÇA. INADMISSIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INFERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA. INADMISSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, TRABALHADOR, CUSTO, POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA, DIREITO À IGUALDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR. REMUNERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COMPOSIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA REFERENCIAL (TR), JUROS, TRÊS POR CENTO. STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, JUROS COMPENSATÓRIOS, SEIS POR CENTO AO ANO, IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO, ESTABILIDADE, MOEDA, CONTENÇÃO, INFLAÇÃO, ATUALIDADE. GOVERNO, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, JUROS, DOZE POR CENTO. RISCO, JURISPRUDÊNCIA, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, NORMA, DIREITO FINANCEIRO, POLÍTICA MONETÁRIA. PLANO COLLOR II, CRIAÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), OBJETIVO, COMBATE, INFLAÇÃO. COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, ÍNDICE, ECONOMIA. NECESSIDADE, CAUTELA. FUNÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), POLÍTICAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, INFRAESTRUTURA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROVOCAÇÃO, EFEITO, POLÍTICAS PÚBLICAS. STF, RECONHECIMENTO, VALIDADE, TAXA REFERENCIAL (TR). SUJEIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, REPOSIÇÃO, INFLAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA. INSUFICIÊNCIA, REMUNERAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA, DEVER DE PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. SUPERAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI SUPERVENIENTE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). - TERMO(S) DE RESGATE: INDEXAÇÃO DA ECONOMIA. FATOR R.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00137 LET-F CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00157 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00165 INC-00013 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00002 ART-00003 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00036 INC-00054 PAR-00001 ART-00006 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 ART-00007 "CAPUT" INC-00001 INC-00003 INC-00026 ART-00037 "CAPUT" ART-00100 PAR-00012 ART-0167A INC-00007 INC-00008 ART-00170 ART-00174 ART-00192 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00001 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000110 ANO-2001 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000200 ANO-2023 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004682 ANO-1923 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000062 ANO-1935 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003470 ANO-1958 ART-00046 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 ART-00079 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00008 INC-00001 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005406 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00173 ART-00174 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005705 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005958 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007839 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00004 INC-00008 INC-00013 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I INC-00015 ART-00006 ART-0006B ART-00007 INC-00010 ART-00009 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-0003A PAR-0003B PAR-0003C PAR-00004 PAR-00006 ART-00013 "CAPUT" PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 ART-00015 ART-00018 PAR-00001 ART-00020 INC-00004 INC-00012 INC-00017 INC-00020 ART-00023 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008088 ANO-1990 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" ART-00003 ART-00006 ART-00012 INC-00001 ART-00017 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008660 ANO-1993 ART-00002 "CAPUT" ART-00007 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008844 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009069 ANO-1995 ART-00027 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00122 ART-00629 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010820 ANO-2003 ART-00001 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011079 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00492 PAR-ÚNICO ART-00833 INC-00010 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013446 ANO-2017 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013932 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013939 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014438 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00022 ART-00023 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00492 ART-00879 PAR-00007 ART-00899 PAR-00004 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000020 ANO-1966 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002291 ANO-1986 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000294 ANO-1991 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-8177/1991 LEG-FED MPR-002074 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000763 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-13446/2017 LEG-FED MPR-000889 ANO-2019 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000763 ANO-2022 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-004682 ANO-1923 DECRETO LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 DECRETO LEG-FED DEC-053767 ANO-1964 DECRETO LEG-FED DEC-099684 ANO-1990 ART-00055 DECRETO LEG-FED RES-000015 ANO-1990 ITEM-00001 LET-C RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS LEG-FED RES-000099 ANO-1993 ITEM-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS LEG-FED RES-002604 ANO-1999 RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN LEG-FED RES-003354 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN LEG-FED RES-004222 ANO-2013 ANEXO-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ANEXO-00002 ART-00002 INC-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB LEG-FED RES-004240 ANO-2013 RESOLUÇÃO LEG-FED RES-001062 ANO-2023 RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -CCFGTS LEG-FED RES-001067 ANO-2023 RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -CCFGTS LEG-FED PEC-000021 ANO-1997 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJL-000004 ANO-2023 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED SUM-000362 ITEM-00001 ITEM-00002 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTF-000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO SUBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 201465 (TP), RE 388312 (TP). (FGTS, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR) ARE 709212 (TP), RE 100249 (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, FGTS) ARE 848240 RG (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, DIREITO DE PROPRIEDADE) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), RE 870947 (TP), ADI 5348 (TP), ADI 5867 (TP), ADC 58 (TP), ADC 59 (TP), ADI 6021 (TP), RE 1269353 RG (TP). (UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) ADI 4425 (TP), ADI 4358 AgR (TP), RE 870947 (TP), ADI 5867 (TP), ADC 58 (TP), ADC 59 (TP), ADI 6021 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE) RE 147776 (2ªT), ADI 4363 AgR (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4425 QO (TP), ADI 4357 QO (TP). (TAXA REFERENCIAL (TR), CORREÇÃO MONETÁRIA) ADI 768 MC (TP), ADC 58 (TP), ADI 493 MC (TP), ADI 959 MC (TP), ARE 848240 RG (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FGTS, LEI COMPLEMENTAR 110/2001) RE 878313 (TP). (FGTS, NATUREZA ESTATUTÁRIA, CARÁTER INSTITUCIONAL) RE 226855 (2ªT), ARE 709212 (TP), ARE 1288550 (TP). (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), RE 870947 (TP), ADI 5348 (TP). (JUSTIÇA CONSENSUAL, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE) ADO 25 (TP), ADPF 984 (TP). (ADI, LEI SUPERVENIENTE, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), RE 870947 (TP), ADI 5348 (TP). (EFETIVIDADE, DIREITO SOCIAL) RE 629053 (TP), RE 828040 (TP), RE 928902 (TP), ADI 5766 (TP), ADI 5938 (TP). (JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO) ADI 2332 (TP). (INDEXAÇÃO DA ECONOMIA) ADI 493 (TP), ADI 959 (TP), ADI 1220 (TP), RE 388312 (TP), ADI 3005 (TP), ADI 768 MC (TP). (LIMITE CONSTITUCIONAL, JUROS, DOZE POR CENTO) ADI 4 (TP). (VALIDADE, TAXA REFERENCIAL (TR)) RE 175678 (2ªT), RE 567673 AgR-ED (2ªT), RE 413214 AgR (1ªT), ARE 860157 ED (1ªT). (PRAZO PRESCRICIONAL, FGTS) ARE 709212 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (JUSTIÇA CONSENSUAL, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5956, ADI 7164. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, FGTS) STJ: REsp 1614874. (FGTS, NATUREZA JURÍDICA, SALÁRIO DIFERIDO) TST: AIRR 6181-19.2010.5.01.0000. (FGTS, NATUREZA ESTATUTÁRIA, CARÁTER INSTITUCIONAL) STJ: REsp 1614874. - Decisão estrangeira citada: BVerfGE 88, 203, 1993, do Tribunal Constitucional federal alemão. Número de páginas: 319. Análise: 24/02/2025, AMA.
Doutrina
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