“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.021.558 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES CRIMINAIS DAS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL DE 1º GRAU. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As alegações apresentadas pela vez primeira em agravo interno configuram inovação DE tese recursal, não podendo ser apreciadas dada a consumação da preclusão. 2. À luz d...
- Jurisprudência - TSE4.210 de 05/05/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, e determinou o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, do agravo nos próprios autos interposto por Manoel Messias Sukita Santos, conhecido parcialmente pelo julgado ora embargado, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieir...
- Jurisprudência - STF1437354 de 21/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.034/2021. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos DE declaração opostos pela União contra acórdão por meio do qual a Segunda Turma manteve decisão DE provimento do recurso extraordinário interposto pelo contribuint...
- Jurisprudência - TSE61.369.356 de 01/04/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. FATO SUPERVENIENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento à ação rescisória que visava desconstituir decisão DE indeferimento DE registro DE candidatura ao cargo DE prefeito DE Neves Paulista/SP, baseada em inelegibilidade decorrente DE condenação criminal – art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/1990. II. QUESTÕES EM DIS...
- Jurisprudência - STM70.007.433.420.197.000.000 de 12/12/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - TSE60.140.770 de 21/09/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO de CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, Q, DA LC 64/90. ANTECIPAÇÃO. PEDIDO. EXONERAÇÃO. CARGO. PROCURADOR. FRAUDE À LEI. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, esta Corte Superior deu provimento aos recursos ordinários dos ora embargados para indeferir o registro de candidatura do embargante ao cargo de deputado federal pelo Paraná nas Eleições 2022, haja vista a incidência da inelegibilidade contida no art. 1º, I, q, da LC 64/90.2. O embargante, vi...
- Jurisprudência - STF6506 de 03/02/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTENSÃO A PROCURADOR DE ESTADO, PROCURADOR DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO E DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. Havendo o legislador constituinte disposto, no art. 22, I, da Constituição Federal, que compete privativamente à União legislar sobre direito processual E, no art. 125, caput, que a organização da Justiça no âmbito dos Estados dependerá da observância, pela Constituição estadual, dos princí...
- Jurisprudência - STF664575 de 11/02/2021
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : F G E P LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO FÁBIO BARROS DE MENDONÇA...
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