“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1482345 de 11/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO AO TERÇO DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE O PERÍODO INTEGRAL. TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. TURMA RECURSAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE O PERÍODO EXCEDENTE AOS 30 (TRINTA) DIAS TERIA NATUREZA JURÍDICA DE RECESSO. LEI 7.109/1977 E DECRETO 29.230/1989 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - TSE60.018.608 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. CARGO de VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO NO RECURSO INTERPOSTO. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada inadmitiu o apelo nobre devido à incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, consignando–se que a interpretação observada no acórdão combatido, devidamente detalhada no voto condutor, encontra–se em consonância com o entendimento atual do TSE. 2. Da leitura das razões de agravo, depreende–se que a agravante...
- Jurisprudência - TSE60.025.214 de 03/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO NA CORTE DE ORIGEM. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 26–C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ATO DO RELATOR NO STJ. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SÚMULA 44 DO TSE. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I...
- Jurisprudência - TSE60.456.846 de 04/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê–lo mantido por seus próprios fundamentos" AgR–AI 0604864–36/MG (Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe de 6/2/2020). 2. No caso, o agravante defende a demonstração do ...
- Jurisprudência - STF1161052 de 28/06/2019
AGTE.(S) : JOAO MAURICIO PENNA LAMOUNIER ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA BANDEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - STF948645 de 06/04/2016
RECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECDO.(A/S) : ANTONIO JUSTINO DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADSON TENÓRIO GUEDES ADV.(A/S) : SEVERINO JONES DE ALMEIDA SILVA...
- Jurisprudência - TSE60.566.314 de 28/06/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.099.429 de 16/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES ELEITORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS. 325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 27 E 28. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial, no qual o recorrente contestava acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) que manteve sua condenação pelos crimes de injúria E difamação, previstos nos arts. 325 E 326 do Código Eleitoral, com pena de cinco mese...