Jurisprudência STF 948645 de 06 de Abril de 2016

Título

ARE 948645 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

24/03/2016

Data de publicação

06/04/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECDO.(A/S) : ANTONIO JUSTINO DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADSON TENÓRIO GUEDES ADV.(A/S) : SEVERINO JONES DE ALMEIDA SILVA

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, se geral ou propter laborem, fundada na interpretação da Lei Complementar 59/04 do Estado de Pernambuco, é de cunho infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- DESNECESSIDADE, APLICAÇÃO, REGRA, RESERVA DE PLENÁRIO, HIPÓTESE, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXIGÊNCIA, ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 ART-00040 PAR-00007 PAR-00008 ART-00097 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00481 PAR- ÚNICO ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000059 ANO-2004 ART-00014 LEI COMPLEMENTAR, PE

Tese

A questão da definição da natureza jurídica da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo”, instituída pela Lei Complementar estadual 59/2004, paga aos servidores militares de Pernambuco, se indenizatória ou remuneratória, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Tema

882 - Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. (EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA) RE 476390, RE 476279, RE 572052. (RESERVA DE PLENÁRIO, JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA, STF) ARE 914045 RG. (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 913469 AGR, ARE 840478 AGR, ARE 897810 AGR, ARE 826488 AGR, ARE 826489 AGR, ARE 803626 AGR, ARE 771319 AGR, ARE 787942 AGR, ARE 784179 AGR, AI 836453 AGR. Número de páginas: 16. Análise: 08/04/2016, JRS. Revisão: 28/07/2016, KBP.