Jurisprudência STF 1482345 de 11 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1482345 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
11/09/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024
Partes
AGTE.(S) : THALITA GOMES DA SILVA RODRIGUES ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO AO TERÇO DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE O PERÍODO INTEGRAL. TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. TURMA RECURSAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE O PERÍODO EXCEDENTE AOS 30 (TRINTA) DIAS TERIA NATUREZA JURÍDICA DE RECESSO. LEI 7.109/1977 E DECRETO 29.230/1989 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: ORIENTAÇÃO, STF, ADICIONAL DE FÉRIAS, BASE DE CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, TOTALIDADE, PERÍODO, FÉRIAS. CASO CONCRETO, DECISÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, CONTRARIEDADE, ENTENDIMENTO, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00017 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-007109 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST DEC-029230 ANO-1989 DECRETO, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADICIONAL DE FÉRIAS, BASE DE CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, TOTALIDADE, PERÍODO, FÉRIAS) RE 1400787 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 1424220, RE 1478640, ARE 1482328, RE 1506376. - Veja RE 1400787 (Tema 1241 de RG). Número de páginas: 13. Análise: 29/01/2025, DAP.