“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF651703 de 07/05/2019
AMICUS CURIAE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AMICUS CURIAE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CONTROLE DIFUSO, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. AMICUS CURIAE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO PRO FUTURO, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, OVERRULING. INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITO PRIVADO, DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR, CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PLANO DE
- Jurisprudência - STF600817 de 30/10/2014
I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.
- Jurisprudência - TSE60.063.086 de 27/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. EVENTO de CAMPANHA. CARREATA. DESCUMPRIMENTO de NORMAS SANITÁRIAS de PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO de COVID–19. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. VALOR MÁXIMO. APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno a...
- Jurisprudência - STM70.008.481.120.197.000.000 de 07/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.130.410 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE IMPULSIONAMENTO NEGATIVO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMAS 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ...
- Jurisprudência - TSE60.176.295 de 24/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. VALOR ABSOLUTO ELEVADO E PERCENTUAL EXPRESSIVO. PREJUÍZO À TRANSPARÊNCIA E À CONFIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS (EC) Nº 117/2022 E Nº 133/2024. DESAPROVAÇÃO. 1. Irregularidade relacionada aos recursos recebidos na campanha apontada pela Asepa 1.1 Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 37.187.846,90 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) O art. 47, I, da Res.–TSE nº 23.607/2019 estabelece prática ...
- Jurisprudência - TSE60.282.097 de 01/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATA AO CARGO de DEPUTADO ESTADUAL. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. JULGAMENTO de PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA de TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO de INADMISSÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÃO DEDUZIDA APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. O TRE/CE, apreciando recurso eleitoral da ora agravante, candidata ao cargo de...
- Jurisprudência - STF4089 de 21/10/2020
Ementa: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 1º, inciso I, alínea b, da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90), com as alterações promovidas pela LC 81/94. Alegação de inconstitucionalidade do marco inicial da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade, a partir do término da legislatura aplicado a agentes políticos que vierem a perder seus mandatos. Inocorrência. 3. Violação ao princípio da igualdade, com fundamento em suposto tratamento diferenciado conferido ao Presidente da República pelo art. 52, parágrafo único da Constituição. Não configuração. 4. Diversidade da natureza jurídica dos institutos da inelegibilidade e