Jurisprudência STF 600817 de 30 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 600817

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

07/11/2013

Data de publicação

30/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00236-01 PP-00204

Partes

RECTE.(S) : NANCY ROMAN CAMPOS DP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes. II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes. III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade. IV - Recurso parcialmente provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que davam provimento integral ao recurso, e parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 07.11.2013.

Indexação

- JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, FATO ANTERIOR, PARCELA, LEI PENAL, BENEFÍCIO, ACUSADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CARACTERIZAÇÃO, COMBINAÇÃO, LEI PENAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, JUIZ. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, INTEGRALIDADE, LEI PENAL, HIPÓTESE, COMPARAÇÃO, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, EFICÁCIA RETROATIVA, EFICÁCIA ULTRATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE, INTÉRPRETE, CRIAÇÃO, LEI NOVA, BENEFÍCIO, ACUSADO. COMPLEMENTAÇÃO, PRINCÍPIO, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MATÉRIA CRIMINAL. EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, PREVISÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, AUMENTO, PENA-BASE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ÂMBITO, LEI DE TÓXICOS. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INAPLICABILIDADE, PREVISÃO, LEI NOVA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PENA-BASE, LEI ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE, ATUAÇÃO, JUIZ, LEGISLADOR POSITIVO. NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI PENAL, CADA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, COMPARAÇÃO, LEI NOVA, LEI ANTERIOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INADMISSIBILIDADE, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, PARCELA, PREJUÍZO, PARCELA, BENEFÍCIO. SIMULTANEIDADE, OBJETIVO, LEI DE TÓXICOS, AGRAVAMENTO, CONTROLE REPRESSIVO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DECORRÊNCIA, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ABRANDAMENTO, SANÇÃO, USUÁRIO DE DROGA, TRAFICANTE, PEQUENA QUANTIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIFERENÇA, PENA, FATO, VIGÊNCIA, LEI NOVA, PENA, FATO ANTERIOR, LEI NOVA, DECORRÊNCIA, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. OCORRÊNCIA, DISTORÇÃO, VALORAÇÃO, LEGISLADOR, CONDUTA CRIMINOSA, HIPÓTESE, ADMISSÃO, RETROAÇÃO, PARCELA, LEI NOVA, BENEFÍCIO, CRIMINOSO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, LEGISLADOR, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEMOCRACIA. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, BENEFÍCIO, INTEGRALIDADE, LEI PENAL, CADA, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CADA, PARCELA, LEI PENAL, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, EFICÁCIA ULTRATIVA, EFICÁCIA RETROATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FUNDAMENTO, AUTONOMIA, PREVISÃO, LEI NOVA. INADEQUAÇÃO, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO RETROATIVA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INOVAÇÃO, NORMA PENAL BENÉFICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO, VERIFICAÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, CASO CONCRETO, FINALIDADE, APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, FUNDAMENTO, LIMITAÇÃO, PEDIDO, PARTE RECORRENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA, PARCELA, LEI NOVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00039 INC-00040 INC-00046 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 "CAPUT" LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00009 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA LEG-INT CVC ANO-1971 ART-00022 NÚMERO-1 LET-A LET-B CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00002 PAR-00001 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA LEG-FED PJL-000115 ANO-2002 PROJETO DE LEI LEG-FED DLG-000090 ANO-1972 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS LEG-FED DEC-079388 ANO-1977 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS LEG-FED SUMSTJ-000501 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tese

I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

169 - Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 596152 RG. - Acórdão(s) citado(s): (COMBINAÇÃO, LEI PENAL ANTERIOR, LEI PENAL POSTERIOR, BENEFÍCIO, ACUSADO) HC 68416 (2ªT), Ext 925 (TP), RC 1381 (TP). (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PEQUENO TRAFICANTE) HC 95435 (2ªT). (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FATO ANTERIOR, LEI DE TÓXICOS) HC 100437 (1ªT), RHC 94806 (1ªT), RHC 94802 (1ªT), HC 94848 (1ªT), HC 95435 (2ªT), RHC 95615 (1ªT), HC 96430 (2ªT), HC 96844 (2ªT), HC 97977 (1ªT), HC 98766 (2ªT), HC 100122 (1ªT), RHC 101278 (1ªT), HC 101511 (2ªT), HC 107583 (1ªT), HC 111645 (2ªT). Número de páginas: 61. Análise: 05/01/2015, GOD. Revisão: 27/02/2015, KBP.

Doutrina

BATISTA, Nilo et al. Direito Penal Brasileiro – I. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003. p. 215. CALDERÓN, Guillermo Oliver. Retroactividad e irretroactividad de las leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 56-61. CONDE, Francisco Muñoz; ARÁN, Mercedes García. Derecho penal. Parte general. 6. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p. 146. DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 22. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 107. GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 25. HUNGRIA, Nelson. Comentários do Código Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. v. 1. p. 120. JAKOBS, Günther. Derecho Penal. Parte General. Fundamentos y teoria de la imputación. 2. ed. Madrid: Marcial Pons, 1997. p. 125. JESUS, Damásio Evangelista de. Lei Antidrogas anotada. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 128. MANTOVANI, Fernando. Diritto penale. Parte generale. 3. ed. Padova: CEDAM, 1992. p. 123. MANZINI, Vincenzo. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4. ed. Torino: UTET, 1981. p. 370-371 e 391. MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1964. v. 1 p. 210-211. _____. Tratado de Direito Penal. Campinas: Bookseller, 1997. v. 1. p. 256-257. MATHIEU, Gilles. L'application de la loi pénale dans le temps (Dans la perspective du nouveau code pénal). In: Revue de science criminelle et de droit pénal comparé. nº 2, avril-juin 1995. Sirey Editions. p. 269 e 270. MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto Galvão de. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2007. p. 99. MIR, José Cerezo. Curso de derecho penal español. Parte general. T. I. 6. ed. Madrid: Tecnos, 2004. p. 234. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010. v. 1. p. 43. MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N.. Código Penal interpretado. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 14. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 63 e 64-65. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 428. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 35-36. ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 220.