“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.157.817 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ATOS de PRÉ–CAMPANHA. EVENTO de GRANDES PROPORÇÕES. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTOS. IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. AFRONTA. CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL DERIVADA DO EXAME DIRETO DA PROVA. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DA SOLUÇÃO ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS–TSE Nos 24 e 30. NÃO PROVIMENTO.1. É da jurisprudência desta Corte que "a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre candidatos é um critério alternativo para a caracterização da propaganda e...
- Jurisprudência - STF1131637 de 14/10/2019
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00081 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STM70.006.957.520.197.000.000 de 12/11/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE...
- Jurisprudência - STF7327 de 06/06/2023
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2010. p. 60. MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 1993. p. 163. MENDES, Gilmar. Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 183. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 814...
- Jurisprudência - STF1175650 de 07/05/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE E VALIDADE EM ÂMBITO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º E
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - TSE60.118.549 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO CONTEÚDO DESCONTEXTUALIZADO e SABIDAMENTE INVERÍDICO. VIOLAÇÃO. ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. CANDIDATURA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, "a restrição ao emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais e passionais não pode ser interpretada de forma a inviabilizar a publicidade das candidaturas ou embaraçar a crítica de natureza política, devendo–se proteg...
- Jurisprudência - STF1404696 de 10/05/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESE 746. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido <...
- Jurisprudência - STM70.013.062.820.197.000.000 de 25/06/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PGJM. PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º DO CPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS MATERIAIS APREENDIDOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. O Recurso preenche o requisito DE admissibilidade, uma vez que se respalda em regras processual E regimental. 2. A Declaração DE Voto Vencido rebateu, ponto a po...