Jurisprudência STF 7327 de 06 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7327
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/05/2023
Data de publicação
06/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ESCOLAS TECNICAS ABMET ADV.(A/S) : DECIO LENCIONI MACHADO ADV.(A/S) : CEZAR AUGUSTO SANCHEZ INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PORTARIA N. 314/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - IPES. ALEGADA OFENSA AO INC. IX DO ART. 24, ART. 207, ART. 209 E ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A QUAL SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, propõe-se, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, converter-se em julgamento definitivo de mérito. Precedentes. 2. A oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES, desvinculadas do repasse de recursos federais, prevista no ato impugnado, tem por objetivo ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, em observância à Constituição da República, à Lei n. 12.513/2011 e à Lei n. 9.394/1999. 3. O exercício, pela União, das funções de supervisão e avaliação das Instituições Privadas de Ensino Superior, ofertantes de cursos técnicos de nível médio, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, viabiliza uma gestão descentralizada e participativa para implementar política de expansão dos cursos técnicos, democratizando-se o acesso à educação e à qualificação para o mercado de trabalho, nos termos do art. 211 da Constituição da República. 4. A Constituição de 1988 não estabeleceu exclusividade quanto às áreas de atuação de cada sistema de ensino. Apenas determinou que os Estados dessem prioridade ao ensino fundamental e médio, e os Municípios, à educação infantil e fundamental. A previsão no § 3º do art. 211 da Constituição da República sobre a “atuação prioritária dos Estados” no ensino fundamental e médio não exclui a participação e atuação da União nesta seara. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Portaria n. 314/2022 do Ministério da Educação.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da Portaria n. 314/2022 do Ministério da Educação, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, VERIFICAÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR, PODER EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, PODER REGULAMENTAR, DOUTRINA. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, EDUCAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL; COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, PROMOÇÃO, ACESSO À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CARÁTER TÉCNICO, NÍVEL MÉDIO. SISTEMA DE ENSINO, DOUTRINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00005 ART-00024 INC-00009 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00207 ART-00209 ART-00211 PAR-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1999 ART-00008 ART-00009 INC-00009 ART-00016 INC-00002 ART-00039 ART-00040 ART-00041 ART-00042 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011741 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012513 ANO-2011 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00020 "CAPUT" PAR-00002 ART-0020B LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-011342 ANO-2023 ART-00019 INC-00001 INC-00008 DECRETO LEG-FED PRT-000401 ANO-2016 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC LEG-FED PRT-001718 ANO-2019 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC LEG-FED PRT-000314 ANO-2022 ART-00001 ART-00005 ART-00006 ART-00007 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, VERIFICAÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR, PODER EXECUTIVO) ADI 4874 (TP), ADI 5543 (TP), ADI 6466 MC-Ref (TP). Número de páginas: 37. Análise: 26/10/2023, JAS.
Doutrina
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2010. p. 60. MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 1993. p. 163. MENDES, Gilmar. Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 183. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 814