Jurisprudência STF 1131637 de 14 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1131637 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/09/2019
Data de publicação
14/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-10-2019 PUBLIC 14-10-2019
Partes
AGTE.(S) : FATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, DOAÇÃO ELEITORAL, PESSOA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00081 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO DA LEI, RETROATIVIDADE, LEI) ARE 822273 AgR (1ªT), ARE 1019161 AgR (2ªT). (DOAÇÃO ELEITORAL, PESSOA JURÍDICA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 834300 AgR (2ªT), ARE 854117 AgR (1ªT). (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO) RE 607194 AgR (2ªT), ARE 833948 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 18/11/2019, AMS.