“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1229109 de 22/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
- Jurisprudência - STF1067052 de 25/08/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Ratificação dos recursos pela Prefeita Municipal. Possibilidade. Transformação de hospital em fundação de saúde pública. Provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de recursos oriundos de representação de constitucionalidade serem subscritos apenas por procuradores legitimados ou, ainda, posteriormente ratificados com a assinatura do Prefeito. Precedentes....
- Jurisprudência - STF1155 de 26/07/2024
BAUM, Lawrence. A suprema corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305 ss. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra E...
- Jurisprudência - STF828 de 26/05/2022
RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DURAÇÃO, INDEFINIÇÃO; IMPOSIÇÃO, DIFICULDADE, TITULAR, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMÓVEL, UNICIDADE, FONTE DE RECEITA. TERMO FINAL, PERÍODO, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, FORMA DIRETA, DESPEJO, FORMA AUTOMÁTICA, PESSOA NATURAL. CIDADÃO, TITULARIDADE, IMÓVEL, POSSIBILIDADE, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POSSE, PROPRIEDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PODER JUDICIÁRIO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS POD...
- Jurisprudência - STF905357 de 27/11/2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339/02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não DE DIREITO subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei DE Diretrizes Orçamentár...
- Jurisprudência - STF684261 de 01/07/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. DELEGAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- Jurisprudência - STF864188 de 24/06/2016
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO de CÁLCULO. ART. 53, I E II, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA de ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. I - A controvérsia relativa à validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 está restrita ao âmbito infraconstitucional. II - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constituci...
- Jurisprudência - STF1052570 de 06/03/2018
983 - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos....
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