Jurisprudência STF 828 de 26 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 828 TPI-segunda-Ref
Classe processual
REFERENDOSEGUNDA EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
07/04/2022
Data de publicação
26/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO ¿ MTST ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADV.(A/S) : NATALIA BASTOS BONAVIDES REQTE.(S) : NÚCLEO DE ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR LUIZA MAHIN ADV.(A/S) : MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS REQTE.(S) : CDES - CENTRO DE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS ADV.(A/S) : JACQUES TAVORA ALFONSIN REQTE.(S) : CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PARAÍBA ADV.(A/S) : OLIMPIO DE MORAES ROCHA ADV.(A/S) : HERRY CHARRIERY DA COSTA SANTOS REQTE.(S) : TERRA DE DIREITOS REQTE.(S) : CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : DAISY CAROLINA TAVARES RIBEIRO ADV.(A/S) : JULIA AVILA FRANZONI ADV.(A/S) : DIEGO VEDOVATTO ADV.(A/S) : ANDRE FEITOSA ALCANTARA ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO REQTE.(S) : COLETIVO POR UM MINISTERIO PUBLICO TRANSFORMADOR ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA DEMOCRACIA - APD ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE REQDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL REQDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE REQDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS REQDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS REQDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA REQDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS REQDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REQDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE REQDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS REQDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO REQDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA LUTA DOS SEM TETO ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO - IBDU ADV.(A/S) : ROSANE DE ALMEIDA TIERNO ADV.(A/S) : LETICIA MARQUES OSORIO AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO AM. CURIAE. : ACESSO-CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH AM. CURIAE. : NÚCLEO DE AMIGOS DA TERRA-BRASIL AM. CURIAE. : LUIZA CARDOSO BEHRENDS ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA MENDES DE AVILA ADV.(A/S) : CRISTIANO MULLER AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : LUCIANO BANDEIRA ARANTES ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES
Ementa
Ementa: Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar anteriormente deferida. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Observa-se no Brasil a melhora do cenário, com a evolução da vacinação e a redução do quantitativo de óbitos e de novos casos. Todavia, é certo que a pandemia ainda não acabou e a média móvel de mortes ainda corresponde à queda de um avião por dia. O plano internacional reforça as incertezas com o aumento de casos na Ásia e Europa. Sob o ponto de vista socioeconômico, houve uma piora acentuada na situação de pessoas vulneráveis. 3. Nesse cenário, em atenção aos postulados da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar anteriormente deferida. 4. Reitero o apelo ao legislador, a fim de que delibere a respeito do tema não apenas em razão da pandemia, mas também para estabelecer um regime de transição depois que ela terminar. A conjuntura demanda absoluto empenho de todos os órgãos do poder público para evitar o incremento expressivo do número de desabrigados. 5. Registro que se os dados da pandemia continuarem decrescentes, os limites da jurisdição deste relator em breve se esgotarão. Isso porque, embora possa caber ao Tribunal a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar a política fundiária e habitac ional do país. 6. Pedido deferido parcialmente pelo relator, para estender o prazo da medida cautelar anterior, nos termos em que proferida, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 30 de junho de 2022.
Decisão
O Tribunal, por maioria, ratificou a medida cautelar incidental parcialmente deferida, nos seguintes termos: “(i) Mantenho a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 30 de junho de 2022; (ii) Faço apelo ao legislador, a fim de que delibere sobre meios que possam minimizar os impactos habitacionais e humanitários eventualmente decorrentes de reintegrações de posse após esgotado o prazo de prorrogação concedido; (iii) Concedo parcialmente a medida cautelar, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 30 de junho de 2022”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, que referendavam parcialmente a concessão da medida cautelar pleiteada para assegurar a suspensão de desocupações coletivas e despejos de pessoas vulneráveis, nos termos especificados na Lei 14.216/2021, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia da COVID-19; e o Ministro André Mendonça, que indeferia a tutela provisória incidental pleiteada. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo requerente Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST, o Dr. Daniel Sarmento; e, pelo requerido Distrito Federal, o Dr. Julião Silveira Coelho, Procurador do Distrito Federal. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 5.4.2022 a 6.4.2022.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DURAÇÃO, INDEFINIÇÃO; IMPOSIÇÃO, DIFICULDADE, TITULAR, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMÓVEL, UNICIDADE, FONTE DE RECEITA. TERMO FINAL, PERÍODO, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, FORMA DIRETA, DESPEJO, FORMA AUTOMÁTICA, PESSOA NATURAL. CIDADÃO, TITULARIDADE, IMÓVEL, POSSIBILIDADE, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POSSE, PROPRIEDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PODER JUDICIÁRIO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À MORADIA, DEBATE, COMPLEXIDADE, PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, RESOLUÇÃO, CONFLITO, NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ACORDO, ÂMBITO JUDICIAL, ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: SITUAÇÃO, ATUALIDADE, PANDEMIA, DIFERENÇA, SITUAÇÃO, JUSTIFICATIVA, MEDIDA CAUTELAR. VACINA, POPULAÇÃO. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CADA, CASO CONCRETO, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO FUNDAMENTAL. CONFLITO, AÇÃO POSSESSÓRIA, ESSENCIALIDADE, MATÉRIA DE FATO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, GARANTIA, PRECEITO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ORIENTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONFLITO, AÇÃO POSSESSÓRIA. - TERMO(S) DE RESGATE: RETORNO, PAÍS, MAPA DA FOME.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00011 INC-00022 INC-00035 INC-00054 ART-00006 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00166 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00564 PAR-ÚNICO ART-00565 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014216 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PJL-004253 ANO-2021 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRORROGAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, COVID-19) ADI 6625 MC-Ref (TP). - Veja ADI 6625 do STF. - Veja art. 1º e art. 2º da Recomendação 90/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Número de páginas: 59. Análise: 11/04/2023, SOF.
Doutrina
BRASIL tem mais de 7,5 milhões de casos registrados de Covid-19. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/12/28/casos-emortes-por-coronavirus-no-brasil-em-28-de-dezembro-segundo-consorcio-de-veiculos-deimprensa.ghtml. Acesso em: 29 dez 2020. BRASILEIRO pode entrar em 47 países da Europa sem restrições. Jornal Poder360. Disponível em: https://www.poder360.com.br/coronavirus/brasileiro-pode-entrar-em-47-paises-da-europa-sem-restricoes. Acesso em 6 abr. 2022. CRÉDITO à agropecuária será de R$ 156 bilhões até 2015. Jornal do Commercio, Rio de Janeiro, ano 97, n. 156, p. A3, 20 maio 2014. MOLINA, Nathalia. França não exige mais teste de covid para embarque, apenas vacinação. Estadão. Disponível em: https://viagem.estadao.com.br/blogs/viagem/franca-nao-exige-maisteste-de-covid-para-embarque-apenas-vacinacao. Acesso em: 6 abr. 2022. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165. PRESSE, France. Estudo afirma que nova cepa de Covid-19 é entre 50% a 74% mais contagiosa. G.1, 24 dez. 2020.Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/12/24/estudoafirma- que-nova-cepa-de-covid-19-e-entre-50percent-a-74percent-mais-contagiosa.ghtml. Acesso em: 29 dez. 2020. TELLES JUNIOR, Goffredo. Iniciação na Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 204-205. TRAVEL to England from another country during coronavirus (COVID-19). Gov.uk. Disponível em: https://www.gov.uk/guidance/travel-to-england-from-anothercountry-during-coronavirus-covid-19. Acesso em: 6 abr. 2022. VACINAÇÃO no Brasil: 12,41% da população tomou as duas doses ou dose única de vacinas contra a Covid. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/vacina/noticia/2021/06/30/vacinacao-no-brasil-1241percent- da-populacao-tomou-as-duas-doses-ou-dose-unica-de-vacinas-contra-acovid.ghtml. Acessado em: abr. 2022. WEEKLY operational update on COVID-19 - 21 December 2020. World Health Organization (WHO). Disponível em: https://www.who.int/publications/m/item/weekly-operational-update-oncovid-19---21-december-2020. Acesso em: 29 dez. 2020.