Jurisprudência STF 684261 de 01 de Julho de 2013

Título

RE 684261 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

14/06/2012

Data de publicação

01/07/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013

Partes

RECTE.(S) : KOMATSU FOREST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS FLORESTAIS LIMITADA ADV.(A/S) : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. DELEGAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: DESCABIMENTO, REITERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00081 INC-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00037 PAR-00001 ART-00068 ART-00084 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00002 ART- 00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A INC-00004 ART-00154 INC-00001 INC-00002 ART-00195 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004862 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007787 ANO-1989 ART-00003 INC-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009732 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010666 ANO-2003 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001422 ANO-1975 ART-00001 PAR-00002 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-000612 ANO-1992 DECRETO LEG-FED DEC-002173 ANO-1997 ART-00026 DECRETO LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 ART-0202A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 INCLUÍDO PELO DEC-6042/2007 ART-0202A PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEC-6957/2009 ART-0202A PAR-00003 REVOGADO PELO DEC-6957/2009 ART-0202A PAR-00004 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 INCLUÍDO PELO DEC-6957/2009 ART-0202A PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELO DEC-6957/2009 ART-0202A PAR-00006 INCLUÍDO PELO DEC-6957/2009 ART-0202A PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELO DEC-6957/2009 DECRETO LEG-FED DEC-006042 ANO-2007 DECRETO LEG-FED DEC-006957 ANO-2009 DECRETO LEG-FED RES-001308 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS/CNPS LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000098 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tema

554 - Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 677725 - Acórdão(s) citado(s): (SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO) RE 343446 (TP), RE 76629 (1ªT), AI 439713 AgR (2ªT), RE 376183 AgR (2ªT), RE 598739 AgR (2ªT), AI 700262 AgR (1ªT). (SALÁRIO EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 290079 (TP). (PODER REGULAMENTAR) - Decisões monocráticas citadas: (SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SUSPENSÃO, RE) RE 672238. - Veja ADI 4394 e 4661 do STF e REsp 1270342 do STJ e Apelação/Reexame Necessário 5001434-87.2010.404.7000 da 2ª Turma do TRF da 4ª Região. Número de páginas: 56. Análise: 29/07/2013, SEV.