Jurisprudência STF 1155 de 26 de Julho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1155 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
11/06/2024
Data de publicação
26/07/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024
Partes
REQTE.(S) : ALIANCA NACIONAL LGBTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMANDA SOUTO BALIZA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ADV.(A/S) : GABRIEL DIL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITE INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRITE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIRITE
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 2.342/2022 DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ/MG. PROIBIÇÃO DA DENOMINADA “LINGUAGEM NEUTRA” NO CONTEXTO ESCOLAR E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO E DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício de atividade docente. Precedentes. 2. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local (CF, art. 30, I e II) não justifica a proibição de conteúdo pedagógico não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Precedentes. 3. Violação à garantia da liberdade de expressão, bem como a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionado à promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV). 4. Medida cautelar referendada para suspender os efeitos da Lei 2.342/2022, do Município de Ibirité/MG, até o julgamento final da controvérsia.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei 2.342/2022, do Município de Ibirité/MG, até o julgamento final da controvérsia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA ECONÔMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL; REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA; CARÁTER NACIONAL. ACESSO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO, DEFESA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DAS MINORIAS. STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO MUNICIPAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO MUNICIPAL. STF, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. STF, MEDIDA CAUTELAR, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, DISCRICIONARIEDADE, CONVENIÊNCIA, POLÍTICA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA; SUSPENSÃO, MEDIDA CAUTELAR, LEI IMPUGNADA; SUBJETIVIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA; RISCO, SOCIEDADE; RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL; RELEVÂNCIA, ARGUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RISCO, ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ENSINO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00009 ART-00013 ART-00022 INC-00024 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A PAR-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00125 PAR-00002 ART-00205 "CAPUT" ART-00206 INC-00002 INC-00003 ART-00214 INC-00005 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00002 "CAPUT" ART-00003 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00026 "CAPUT" PAR-00001 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013005 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR. LEG-INT PLT ANO-1988 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-MUN LEI-002342 ANO-2022 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (ACESSO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO, DEFESA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DAS MINORIAS) ADPF 991 MC-Ref, ADPF 527 MC. (STF, ADI, ATO NORMATIVO MUNICIPAL) RTJ 102/49, RTJ 124/266, RTJ 124/612, RTJ 97/438, RTJ 102/749, RTJ 104/724, ADPF 13-1, ADPF 15-7. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADI, ATO NORMATIVO MUNICIPAL) ADI 347 (TP). (CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO MUNICIPAL) Rcl 337 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 17-3 AgR, ADPF 12-2. (REQUISITO, MEDIDA CAUTELAR) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP), ADI 1155-3, ADI 490 MC. (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ENSINO) ADI 1399 (TP), ADI 3098 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 5341 MC-Ref (TP). (OMPETÊNCIA, UNIÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)) ADI 3713 (TP), ADPF 457 (TP), ADPF 460 (TP), ADPF 461 (TP), ADPF 467 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 6312 (TP), ADI 6592 (TP). - Veja ADI 7019 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 08/08/2024, JRS.
Doutrina
BAUM, Lawrence. A suprema corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305 ss. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1995. p. 143 ss. BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo ministério da justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139. CERRI, Augusto. Corso di giustizia costituzionale. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1997. p. 17. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 101. GOLDWIN, Robert A.; SCHAMBRA, William A. (Orgs.). A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 309. LUCHAIRE, François. Le conseil constitutionnel. Paris: Economica, 1980. p. 19 ss. MIRANDA, Jorge. Nos dez anos de funcionamento do tribunal constitucional. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1995. p. 95. RIVERO, Jean. A modo de sintesis. In: Vários autores. Tribunales constitucionales europeus y derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1984. p. 666 ss. SARMENTO, Daniel. Direitos, democracia e república – escritos de direito constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 82-85. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 481.