Jurisprudência STF 864188 de 24 de Junho de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 864188 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
12/05/2016
Data de publicação
24/06/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-132 DIVULG 23-06-2016 PUBLIC 24-06-2016
Partes
AGTE.(S) : JOSE ANTONIO DE CAMPOS ADV.(A/S) : FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 53, I E II, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A controvérsia relativa à validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 está restrita ao âmbito infraconstitucional. II - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. III - Repercussão geral inexistente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, VEICULAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEVER, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO, HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C PAR-00003 ART-00202 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004090 ANO-1962 ART-00001 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00291 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00053 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00046 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Tese
A questão relativa à validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
893 - Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 583747 RG, RE 584608 RG. (RE, FORMA, CÁLCULO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL) AI 849717 AgR (1ªT), AI 447577 AgR (2ªT), AI 849810 AgR (1ªT), AI 849720 AgR (1ªT), AI 849708 AgR (2ªT), RE 252544 AgR (1ªT), RE 262050 (1ªT), RE 274502 AgR (2ªT), AI 240001 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (OFENSA INDIRETA) ARE 755122, RE 752541, ARE 701984, AI 849714. Número de páginas: 13. Análise: 20/07/2016, AMA.