“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.720 de 29/11/1979

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei9.836 de 11/09/1946

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.768 de 14/02/1980

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.345 de 19/09/1974

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei4.371 de 10/06/1942

  Art. 4º - Fica aberto, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 21:700$0 (vinte e um contos e setecentos mil réis) para atender, no corrente exercício, às despezas resultantes do disposto nesta lei.

• Decreto-Lei1.188 de 10/09/1971

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• Decreto-Lei1.935 de 20/04/1982

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• Decreto-Lei2.006 de 06/01/1983

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