Decreto-Lei nº 1.768 de 14 de Fevereiro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 14 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

Art. 1º

Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Aeronáutica, autorizada a instituir uma sociedade subsidiária no exterior, para o pleno exercício das atividades previstas nos seus Estatutos Sociais.

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim de Mattos Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.1980