“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.957 de 17/09/1945
Art. 5º - O Govêrno Federal entrará em entendimento com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no sentido da decretação de leis que autorizem doação de terrenos para a construção de teatros e concedam isenção de impostos e taxas que recaiam sôbre os teatros, os espetáculos teatrais e atos necessários á, sua realização, bem como sôbre os terrenos adquiridos para as construções previstas no art. 2º dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei9.598 de 16/08/1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.328 de 20/05/1974
Art. 1º - A isenção de imposto de renda prevista, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, nos artigos 13, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 , e 34, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968 , e para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, no artigo 23, do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 , beneficiará, pelos prazos fixados nesses dispositivos, os empreendimentos que entrarem em operação...
Decreto-Lei1.599 de 30/12/1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.871 de 08/05/1981
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Decreto-Lei4.120 de 21/02/1942
Art. 3º, §1º - Para os efeitos deste artigo, a análise de longo período deve basear-se em observações contínuas durante 370 dias. Para a análise de curto período, o tempo de observação será, no mínimo, de 30 dias consecutivos.
Decreto-Lei3.629 de 18/09/1941
Art. unico - Fica aberto, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de 500:000$0 (quinhentos contos de réis) para atender, neste exercício, às despesas do pessoal e material que se fizerem necessárias para execução do disposto no decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941.
Decreto-Lei2.394 de 21/12/1987
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