Decreto-Lei nº 3.629 de 18 de Setembro de 1941
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de 500:000$0 para despesas relativas à execução do decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Art. unico
Fica aberto, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de 500:000$0 (quinhentos contos de réis) para atender, neste exercício, às despesas do pessoal e material que se fizerem necessárias para execução do disposto no decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941.
Getulio Vargas. Joaquim Pedro de Salgado Filho. A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1941