Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalEmenda Constitucional115 de 10/02/2022Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional4 de 14/09/1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional57 de 18/12/2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional69 de 29/03/2012Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional66 de 13/07/2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional74 de 06/08/2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional27 de 21/03/2000Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional13 de 21/08/1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...232425...1250