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contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação...
dotado de jurisdição, sendo esta, por sua vez, um atributo estatal que permite àquele órgão/pessoa que se encontra dele investido...
Estado pode processar criminalmente o agora ex-Presidente, bem como eventualmente reconhecê-lo responsável pela infração investigada...
Oficialidade: A investigação deve ser realizada por agentes públicos, sem delegação a particulares, sendo atribuição das...
Assim, aquela pessoa/órgão investido na função jurisdicional, tem poderes jurisdicionais plenos.Não obstante, por uma questão...
de Estado é de comissão, ou seja, não garante nenhuma estabilidade ou vitaliciedade ao seu ocupante, o qual pode ser investido...
Trata-se, pois, de um desdobramento dos poderes de investigação e controle concedidos ao Poder Legislativo, em reforço à...
Decidindo a casa legislativa pela suspensão da ação, o parlamentar investigado fica temporariamente livre do processo, contudo...