“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1223589 de 14/06/2021
1147 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Superior Tribunal de Justiça
- Competências
- Jurisprudência - STF976610 de 26/02/2018
O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte....
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Jurisprudência - STJ958 de 06/12/2018
Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 17/10/2016 Julgado em: 28/11/2018 Acórdão publicado em: 06/12/2018 Trânsito em Julgado: 11/02/2019 Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 02/09/2016 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 17/10/2016 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Requisitos de validade do contrato
- Jurisprudência - STF1235340 de 13/11/2024
Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Dias Toffoli (Presidente), que conheciam e davam provimento ao recurso extraordinário para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, fixando, para tanto, a seguinte tese de julgamento (tema 1.068 da repercussão geral): "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada"; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário de modo a manter a vedação à execução imediat...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Tribunal do júri
- Súmula Anotada - STJ447 de 13/05/2010
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 21/08/2007, p. 177) "[...] IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. [...] O STJ pacificou o entendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. [...]" (REsp 874759 SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIR...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF328 de 13/12/1963
Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno.
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF143 de 13/12/1963
Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno.
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF119 de 13/12/1963
Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno.
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF