“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ241 de 09/09/2016
Revogado pela Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o inciso I DO art. 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes, quanto à suspensão DO expediente forense, gera incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça, podendo, inclusive, prejudicar o direito de defesa e a produção de provas; CONSID...
- Resolução - CONAMA22 de 18/09/1986
Determinar à sua Secretaria Executiva que oficie a Procuradoria Geral da República. no sentido de comunicar e solicitar as providências cabíveis, do descumprimento por parte da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do estabelecido no § 4º do Artigo 20, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, e dos §§ 2º e 3º, da Lei 6.803, de 2 de junho de 1980, que diz respeito a elaboração e apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, para rins de licenciamento das Usinas Nucleares Angra II e Angra III.
- Resolução - CONAMA4 de 15/06/1988
O CONSELHO NACIONAL do MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o item VI do Art. 89 da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, o item VIII do Art. 7º do Decreto nº 88.351 de 01 de junho de 1983, com redação dada pelo Decreto número 91.305 de 03 de junho de 1985 e, tendo em Vista o estabelecimento no item 3.5 do Art. VI da Resolução CONAMA nº 018, de 06 de moio de 1986, eConsiderando a disponibilidade atual de sistemas simples de circulação de gases do cárter para motores diesel de fabricação nacional, RESOLVE:...
- Resolução - CNJ431 de 20/10/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Cadastro de Entidade Devedores Inadimplentes (Cedin), sistema previsto na Resolução CNJ no 115/2010, norma esta integralmente revogada pela Resolução CNJ no 303/2019, encontra-se inoperante; CONSIDERANDO que o sistema DO Cadastro de Entidades Devedores Inadimplentes de Precatórios (Cedinprec) encontrava-se previsto nos arts. 70 e 71 da Resolução CNJ no 303/2019; CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento DO Ato Norm...
- Resolução - CNJ583 de 26/09/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de suprir omissões quanto à documentação necessária e ao procedimento hábil a comprovar o regime patrimonial aplicável aos casamentos realizados no exterior; CONSIDERANDO que a fixação de requisitos indispensáveis à averbação de questões patrimoniais referentes a casamentos celebrados no exterior garante a segurança jurídica; CONSIDERANDO a deliberação DO Plenário DO CNJ, no Procedimento de Pedido de Providências nº 0001186-19.2022.2.00.0000, 13ª Sessão Virtual, finalizada em 13...
- Resolução - CNJ608 de 19/12/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação DO Plenário DO CNJ, no Procedimento de Ato Normativo nº 0000172-29.2024.2.00.0000, na 19ª Sessão Virtual, finalizada em 13 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ nº 490/2023 passa a vigorar com as seguinte alteração: Art. 3º............................................................................................. § 1º O Fonaer será composto pelos seguintes organismos: ..............................................................................................
- Resolução - CONAMA34 de 07/12/1994
HENRIQUE BRANDÃO CAVALCANTI - Presidente do Conselho ROBERTO SÉRGIO STUDART WIEMER - Secretário-Executivo Substituto...
- Resolução - CNJ437 de 28/10/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação DO Plenário DO CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0001002-97.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art. 1º O art. 3º da Resolução CNJ nº 331/2020, que instituí a Base Nacional de Dados DO Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados DO Sistema de Estatística DO Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII DO art. 92 da Constituição Federal, p...