Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado...
Público do Trabalho e do Emprego.Ainda, na eventualidade de uma reclamação trabalhista, o livro de emprego também pode ser...
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando...
Assim, princípios tais como o da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público acabam tanto por impor uma...
de relativa discricionariedade da Administração Pública.Ou seja, além de estar sujeita às limitações impostas pelo princípio...
– são os danos observados pelo ofendido direto; e, (iv) danos indiretos (reflexos ou em ricochete) – quando uma pessoa sofre...
O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo federal e sua eleição para o cargo se dá de forma direta,...
arts. 3º e 37, da Constituição Federal).Dentro desta ótica de busca pelo bem-estar coletivo, o serviço público é “toda...