se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público” (art. 2º, I).
faculdade de que, caso considere as medidas propostas insuficientes ou abusivas, devolver os autos para o Ministério Público...
Tal qualidade, aponta a doutrina, se divide na capacidade de autorizar a persecução penal, instauração do inquérito policial...
ordem pública e interesse social, mas que admite suspensão, impedimento ou interrupção com base em disposições do Código Civil...
constante busca pela realização de um bem-estar coletivo, de um interesse que supere a vontade do próprio agente/ente público...
fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público...
que, embora a promoção da Ação Penal seja como regra obrigatória, ela poderá ser dispensada caso o membro do Ministério Público...
de propor a Ação Penal, um dos requisitos clássicos para a propositura da ação, conferida, como regra, ao Ministério Público...