Busca AIConceitosTodas as Áreas“inquérito civil público” em ConceitosConceitoRegime jurídicode direito público e associação pública) ou de direito privado (empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação...AdministrativoRegime jurídico administrativoAdministração Pública IndiretaRegime jurídicoConceitoLegitimidade das PartesComo regra, nas Ações Penais Públicas, tal papel recai privativamente ao Ministério Público.Processo PenalAção penalCondições para o exercício do direito a açãoLegitimidade das PartesConceitoObrigatoriedadeO princípio da obrigatoriedade estabelece que o Ministério Público possui a obrigação de oferecer a denúncia sempre...Processo PenalAção penalPrincípiosObrigatoriedadeConceitoLicitaçãoenvolvidos no seu exercício (DI PIETRO, 2022).Com base no conceito supra, é seguro dizer que a supremacia do interesse público...AdministrativoServiços públicosLicitaçãoConceitoControle administrativo das entidades da Administração Indiretapodemos extrair dois bastante relevantes, dos quais os demais acabam sendo desdobramentos: (i) supremacia do interesse público...AdministrativoRegime jurídico administrativoAdministração Pública IndiretaControle administrativo das entidades da Administração IndiretaConceitoEquilíbrio Econômico-financeiroarts. 3º e 37, da Constituição Federal).Com este princípio como norte, o serviço público pode ser compreendido como “toda...AdministrativoServiços públicosLicitaçãoPrincipios da Licitação de Serviços PúblicosEquilíbrio Econômico-financeiroConceitoCritérios do editalarts. 3º e 37, da Constituição Federal).Corolário lógico da busca pela prevalência do interesse público é a figura do...AdministrativoServiços públicosLicitaçãoCritériosCritérios do editalConceitoFundaçãocontudo, a aquisição de personalidade jurídica depende da averbação da escritura pública de sua constituição no Registro Civil...AdministrativoRegime jurídico administrativoAdministração Pública IndiretaFundação1...626364...89