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inquérito civil público” em Conceitos

  • ConceitoRegime jurídico

    de direito público e associação pública) ou de direito privado (empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Pública Indireta
    • Regime jurídico
  • ConceitoLegitimidade das Partes

    Como regra, nas Ações Penais Públicas, tal papel recai privativamente ao Ministério Público.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Condições para o exercício do direito a ação
    • Legitimidade das Partes
  • ConceitoObrigatoriedade

    O princípio da obrigatoriedade estabelece que o Ministério Público possui a obrigação de oferecer a denúncia sempre...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Obrigatoriedade
  • ConceitoLicitação

    envolvidos no seu exercício (DI PIETRO, 2022).Com base no conceito supra, é seguro dizer que a supremacia do interesse público...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
  • ConceitoControle administrativo das entidades da Administração Indireta

    podemos extrair dois bastante relevantes, dos quais os demais acabam sendo desdobramentos: (i) supremacia do interesse público...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Pública Indireta
    • Controle administrativo das entidades da Administração Indireta
  • ConceitoEquilíbrio Econômico-financeiro

    arts. 3º e 37, da Constituição Federal).Com este princípio como norte, o serviço público pode ser compreendido como “toda...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Principios da Licitação de Serviços Públicos
    • Equilíbrio Econômico-financeiro
  • ConceitoCritérios do edital

    arts. 3º e 37, da Constituição Federal).Corolário lógico da busca pela prevalência do interesse público é a figura do...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Critérios
    • Critérios do edital
  • ConceitoFundação

    contudo, a aquisição de personalidade jurídica depende da averbação da escritura pública de sua constituição no Registro Civil...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Pública Indireta
    • Fundação