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inquérito civil público” em Conceitos

  • ConceitoReversão

    (princípio da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal).À luz deste conceito, os serviços...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Extinção da Concessão
    • Reversão
  • ConceitoRegime jurídico e remuneração

    Administração Pública nada mais é do que o conjunto de órgãos e cargos públicos destinado à concretização do interesse público...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Servidores públicos
    • Regime jurídico e remuneração
  • ConceitoCaducidade

    o serviço público é exemplo de concretização do princípio da supremacia do interesse público, eis que promove “utilidade...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Extinção da Concessão
    • Caducidade
  • ConceitoEncampação

    (princípio da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal).Neste sentido, os serviços públicos...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Extinção da Concessão
    • Encampação
  • ConceitoObter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha

    um bem-estar coletivo, de um interesse que supere a vontade do próprio agente/ente público.Sob esta ótica, o serviço público...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha
  • ConceitoTipos de ação penal

    Importante mencionar que tal manifestação também é necessária para o início das investigações no inquérito policial.

    • Penal
    • Ação penal
    • Tipos de ação penal
  • ConceitoPoder Concedente

    superior ao desejo individual daqueles envolvidos no seu exercício (princípio da supremacia do interesse público - arts.

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Poder Concedente
  • ConceitoReceber Informações Para A Defesa de Interesses Individuais Ou Coletivos

    é “pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público” (art. 2º, I).

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Receber Informações Para A Defesa de Interesses Individuais Ou Coletivos