“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei4.768 de 03/09/1965
Art. 1º - É concedida isenção de todos os impostos e taxas federais, exceto o de Previdência Social, à Fundação Bienal de São Paulo, sociedade civil sem finalidades lucrativas, com sede em São Paulo, bem como a todos os bens e direitos de que seja titular essa entidade.
- Lei1.112 de 25/05/1950
Art. 4º - A venda de qualquer navio ou embarcação que tenha gozado dos favores concedidos nesta Lei, sujeitará o comprador, desde que êste não satisfaça as condições previstas no art. 1º e seus parágrafos, ao pagamento prévio dos direitos e das taxas devidos por ocasião da importação.
- Lei11.257 de 27/12/2005
Art. 1º - A pensão especial, mensal e vitalícia concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003, tem o seu valor reajustado para R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais), a partir de janeiro de 2004.
- Lei7.705 de 21/12/1988
Art. 1º - Fica concedida a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga E Belchior Beltrão Zica, membros da 5ª (quinta) geração do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Protomártir da Independência do Brasil, pensão especial mensal, individual, equivalente a duas vezes o salário mínimo vigente no País.
- Lei5.446 de 04/06/1968
Art. 1º - É concedida a Assis Almeida ex-soldado da borracha no período da Segunda Guerra Mundial, a pensão especial no montante de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente no estado da Guanabara, devida a partir da data em que esta Lei entrar em vigor.
- Lei6.401 de 10/12/1976
Art. 1º - É concedida a Rosalina Thomé Moreira, filha de Joaquim Thomé e de Maria José Thomé, viúva em conseqüência do falecimento de seu marido Manoel Moreira, atropelado por uma viatura militar do Exército, pensão especial mensal equivalente a duas vezes o maior salário mínimo do País.
- Lei8.130 de 21/12/1990
Art. 1º - A pensão especial concedida pela Lei nº 3.792, de 2 de agosto de 1960 , a CARMEM ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes, será reajustada pelo valor correspondente a vinte e cinco por cento dos subsídios fixados para os Deputados Federais.
- Lei5.182 de 01/12/1966
Art. 1º - A pensão mensal concedida a Eulália Ribeiro de Souza Reis, viúva de Francisco Tito de Souza Reis, nos têrmos da Lei nº 1.194, de 9 de setembro de 1950 , passará a ser paga em razão de 2 (duas) vêzes o maior salário-mínimo do País.