“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.238 de 28/01/1985
Art. 1º - É concedida isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para utilização:...
Decreto-Lei1.409 de 11/07/1975
Art. 3º - É concedida isenção, até 1979, à produção, importação, circulação ou consumo do álcool a que se refere o artigo 1º.
Decreto-Lei1.583 de 18/11/1977
Art. 3º - É concedida isenção, até 1979, à produção, importação, circulação ou consumo do álcool a que se refere o artigo 1º.
Decreto-Lei714 de 29/07/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - A isenção prevista neste artigo só será concedida à indústria autorizada, pelo Conselho Nacional do Petróleo, a produzir óleo branco.
Decreto-Lei7.690 de 29/06/1945
Art. 1º - É concedida à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos da União e da Prefeitura do Distrito Federal.
Decreto-Lei1.964 de 18/10/1982
Art. 1º - É concedida isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para utilização:...
Decreto-Lei8.566 de 07/01/1946
Art. 12 - E’ concedida anistia aos que, não tendo cumprido a obrigação do alistamento, requererem sua inscrição nos têrmos da presente lei.
Decreto-Lei9.092 de 26/03/1946
Art. 6º - O doutoramento será concedido aos licenciados ou bacharéis que forem aprovados em defesa de tese.