Decreto-Lei nº 1.583 de 18 de Novembro de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico para fins carburantes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasilia,18 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Art. 1º
O álcool etílico, para fins carburantes, com as especificações definidas pelo Conselho Nacional do Petróleo, fica sujeito à incidência do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
Art. 2º
A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre os preços de venda do produto, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 3º
É concedida isenção, até 1979, à produção, importação, circulação ou consumo do álcool a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 1 409, de 11 de julho de 1975.
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Alysson Paulinelli Angelo Calmon de Sá Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1977.