Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.583 de 18 de Novembro de 1977
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico para fins carburantes.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.