Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.583 de 18 de Novembro de 1977
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico para fins carburantes.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 1 409, de 11 de julho de 1975.