“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto50.040 de 24/01/1961
Art. 26 - É concedido o prazo de 180 dias a contar da data da publicação dêste decreto, para que os fabricantes de produtos alimentícios, observem, na elaboração e rotulagem de seus produtos já licenciados, as disposições dêste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 691, de 1962)...
- Decreto3.965 de 10/10/2001
Art. 25 - Dentro do prazo que lhe é concedido para iniciar a execução dos Serviços, a autorizada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a emissão das Licenças para Funcionamento de Estação, devendo instruir o requerimento de acordo com o estabelecido em regulamentação expedida por aquela Agência.
- Decreto92.297 de 15/01/1986
Art. 1º - Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido, para apresentação do relatório final de seus trabalhos, à Comissão Especial, criada pelo Decreto nº 91.773, de 15 de outubro de 1985, incumbida de promover a análise da situação do Cooperativismo no Brasil.
- DecretoDecreto de 22 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Nacional de Segurança Pública, concedido, anualmente, pelo Governo Federal, para agraciar órgãos responsáveis pela segurança pública ou seus integrantes, que tenham prestado relevantes e destacados serviços em prol da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Decreto74.650 de 04/10/1974
Art. 1º - É concedido reconhecimento à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas, com os cursos de Ciências Sociais, de Matemática e de Filosofia, mantida pela Fundação Norte Mineira de Ensino Superior, com sede na Cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
- Decreto10.856 de 11/11/2021
Art. 1º - Fica desafetado do uso especial concedido ao Comando do Exército o imóvel rural denominado Gleba Caracaraí, no Município de Caracaraí, Estado de Roraima, de que trata o inciso XII do caput do art. 1º do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988.
- Decreto17.401 de 20/12/1944
Art. 2º - O aumento é concedido sôbre os salários vigentes em novembro de 1943 e na seguinte proporção: Salário mensal Aumento mensal Cr$ Cr$ até 650(...) 150 De 651 a 1.400(...) 200 De 1.401 a 2.900(...) 300 De 2.901 a 3.400(...) 400 De 3.401 em diante(...) 500...
- Decreto2.452 de 06/01/1998
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 8º do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997 , o inciso XXIII, com a seguinte redação: " XXIII - relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil."...