Decreto 92.297 de 15 de Janeiro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 15 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.