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Na hipótese das horas extras serem realizadas em domingos e feriados, o adicional será de 100% (ROMAR, 2021).Conforme expressa...
ser usufruídas nos 12 meses subsequentes (período concessivo) à aquisição, conforme prevê o art. 134, da CLT (CASSAR, 2018...
Ainda, conforme disposição do parágrafo primeiro do art. 28-A do Código de Processo Penal, para aferição da pena mínima cominada...
ditada por lei, a parcela de jurisdição que atribui a um determinado órgão judicante contornos e limitações para sua atuação...
e (iii) para os pecuaristas, a jornada realizada entre 20h de um dia até as 4h do dia seguinte (art. 7º, da Lei nº 5.889...
jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).Conforme disposição constitucional, fica assegurado a todos os indivíduos o direito de acesso...
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
conforme critérios previamente estabelecidos, a este cabe o exercício de todos os poderes e atribuições inerentes à jurisdição...