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Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
específica pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em razão das peculiaridades que marcam a relação entre...
das Leis Trabalhistas pós Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017 - conforme se vê pela inclusão dos arts. 75-A A 75-E,...
Provocada a jurisdição, o magistrado deve dar andamento ao processo, determinando a prática de atos conforme o procedimento...
sem a devida forma prescrita em lei existe, mas poderá ser questionado sob o prisma de sua validade.
à garantia da segurança e estabilidade jurídica, protegendo-se a autoridade da lei, bem como a própria razão de ser da função...
/membro imbuído do poder jurisdicional assegura a observância da lei, a segurança jurídica e a pacificação social que tanto...
Nos termos da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente...