“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Jurisprudência - STF1301501 de 14/04/2021
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO AGDO.(A/S) : ALVINEY ANDRADE PISSARRA AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA ESTEVES AGDO.(A/S) : CELIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : CLAUDIA GOMES DE ALMEIDA PINHEIRO AGDO.(A/S) : FABIANE GOMES DE MORAIS AGDO.(A/S) : GILMAR CESAR INACIO DE SA AGDO.(A/S) : HERCILIO TINTORI JUNIOR AGDO.(A/S) : SILVANEIDE MARIA DE LIMA AGDO.(A/S) : KARLA ALESSANDRA GOMES FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : MARCIA LUCIA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MARCO ANTONIO ALVES FERNANDES AGDO.(A/S) : ...
Jurisprudência - STF5739 de 09/09/2019
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 7.524, de 14 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro. Registro obrigatório de acidentes de trabalho com lesão, ferimento ou morte. CNI – Confederação Nacional da Indústria. Legitimidade Ativa. Violação ao art. 61, § 1º, II, e, da Constituição por vício de iniciativa. Ausência. Violação ao art. 21, XXIV, e ao art. 22, I, da Constituição. Inconstitucionalidade Formal. Vício de competência. 1. A legislação questionada não dita nova incumbência a órgão do Poder Executivo, vez que já se inclui nos encargos das delegacias policiais o registro de ocorrências que possam e...
Jurisprudência - STF1056 de 07/12/2023
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA PARCIALMENTE COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 3º, 8º-A E 8º-B DA LEI 6.739/1979. ATRIBUIÇÃO LEGAL CONFERIDA AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E CANCELAR A MATRÍCULA E O REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS. TERRAS PÚBLICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Estatura constitucional conferida à atividade estatal notarial e de registro. A fidedignidade e co...
Jurisprudência - STF5431 de 06/03/2025
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT) ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO MARÍTIMO ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO AM. CURIAE. : SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDAMAR) ADV.(A/S) : MARCELO MACHADO ENE...
Jurisprudência - STF6218 de 21/08/2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da prática da pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira gaúcha (Lei estadual nº 15.223/2018). Competência concorrente suplementar dos Estados-membros em tema de pesca e proteção ambiental (CF, art. 24, VI). Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225). Precedente específico do Plenário desta Corte. 1. Impugna-se a constitucionalidade da vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira gaúcha, ao fundament...
Jurisprudência - STF165 de 01/04/2020
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - ABRACON ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT ADV.(A/S) : TONY LUIZ RAMOS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA ADV.(A/S) : ANDREA LAZZARINI SALAZAR ADV.(A/S) : MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUES AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL <...
Jurisprudência - STF1446348 de 14/09/2023
AGTE.(S) : MARCOS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : MARCIO MENDES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ERCIO QUARESMA FIRPE INTDO.(A/S) : LEANDRO MARTINS BORGES ADV.(A/S) : ERCIO QUARESMA FIRPE INTDO.(A/S) : RAFAEL FUVIO SOUZ ADV.(A/S) : CLAUDINEIA CARLA CALABUND INTDO.(A/S) : RENATO SILVA RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS INTDO.(A/S) : RAMON DECASTRO HONORATO ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA INTDO.(A/S) : JACSON GUSMÃO PINTO ADV.(A/...
Jurisprudência - STF1363013 de 12/03/2025
EMENTA Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 1.214. Inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hipótese de falecimento do titular do plano. Ausência de motivos para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Tribunal Pleno firmou a tese de que “[é] inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e d...