Jurisprudência STF 1446348 de 14 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1446348 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
14/09/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023
Partes
AGTE.(S) : MARCOS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : MARCIO MENDES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ERCIO QUARESMA FIRPE INTDO.(A/S) : LEANDRO MARTINS BORGES ADV.(A/S) : ERCIO QUARESMA FIRPE INTDO.(A/S) : RAFAEL FUVIO SOUZ ADV.(A/S) : CLAUDINEIA CARLA CALABUND INTDO.(A/S) : RENATO SILVA RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS INTDO.(A/S) : RAMON DECASTRO HONORATO ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA INTDO.(A/S) : JACSON GUSMÃO PINTO ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS INTDO.(A/S) : JOÃO BATISTA COUTINHO CORREIA SOUZA ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS INTDO.(A/S) : LEONARDO LUCAS SOARES ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA INTDO.(A/S) : LUCAS FERNANDES ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS INTDO.(A/S) : DEIVISSON MOREIRA DA CRUZ ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA INTDO.(A/S) : HENRIQUE CARDOSO DE ARAUJO ADV.(A/S) : TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA INTDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO CASSIANO ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA INTDO.(A/S) : HUGO OTÁVIO DOS PASSOS INTDO.(A/S) : WILLIAM FERREIRA DE SOUZA INTDO.(A/S) : FELIPE DOS REIS PEREIRA ADV.(A/S) : CELIO FERNANDES DOS SANTOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXTORSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COOPERAÇÃO ENTRE ORGANISMOS POLICIAIS. LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO: PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00058 INC-00063 INC-00064 ART-00037 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (RE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 1231475 AgR (2ªT), ARE 1382501 AgR (1ªT). (POSSIBILIDADE, COLABORAÇÃO, ÓRGÃO, ATIVIDADE POLICIAL) HC 96986 (2ªT), ARE 1406623 AgR (2ªT). (PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 1224812 AgR (2ªT). (DIREITO DE DEFESA, ACESSO, DEGRAVAÇÃO, DIÁLOGO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) Inq 3965 (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 885677 AgR (1ªT), RE 1094153 AgR (2ªT), ARE 1420995 AgR (1ªT). - Veja ARE 748371 (Tema 660 de RG) e RE 593727 (Tema 184 de RG). Número de páginas: 28. Análise: 15/03/2024, DAP.