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Jurisprudência STF 1056 de 07 de Dezembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ADPF 1056

Classe processual

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

27/11/2023

Data de publicação

07/12/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN ADV.(A/S) : TACIANA MACHADO DE BASTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADV.(A/S) : IVO LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE - ABRAMPA AM. CURIAE. : GREENPEACE BRASIL - GREENPEACE AM. CURIAE. : LABORATÓRIO DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA OBSERVATÓRIO DO CLIMA ADV.(A/S) : VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA ADV.(A/S) : SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO ADV.(A/S) : ANGELA MOURA BARBARULO ADV.(A/S) : NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO ADV.(A/S) : CAMILA BARROS DE AZEVEDO GATO ADV.(A/S) : LUCAS E SILVA BATISTA PILAU ADV.(A/S) : RAQUEL FRAZAO ROSNER

Ementa

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA PARCIALMENTE COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 3º, 8º-A E 8º-B DA LEI 6.739/1979. ATRIBUIÇÃO LEGAL CONFERIDA AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E CANCELAR A MATRÍCULA E O REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS. TERRAS PÚBLICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Estatura constitucional conferida à atividade estatal notarial e de registro. A fidedignidade e confiabilidade nos registros imobiliários são essenciais para a segurança jurídica. 2. Atribuição ao Corregedor-Geral de Justiça para declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural, diante de determinadas circunstâncias e no interesse e por provocação prévia do Poder Público. Os Corregedores-Gerais de Justiça e os Juízes Federais com incumbência própria de Corregedor-Geral de Justiça, detêm a competência de fiscalizar os atos notariais e de registro imobiliário, conforme lhes fora legalmente atribuído. Dever da Administração anular os seus atos eivados de nulidade (Súmula 473, STF). 3. A competência para promover atos de regularização de registro imobiliário não está sujeita à reserva de jurisdição. 4. Contraditório diferido. Decisão legislativa ponderada diante da necessidade de proteção do registro imobiliário nacional. Supremacia do interesse público. 5. A proteção estatal à propriedade ocorre na medida em que ela exista em conformidade com o ordenamento jurídico. 6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental parcialmente conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade e julgadas improcedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente como ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Indexação

- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CUMULAÇÃO OBJETIVA, DEMANDA, CONTROLE ABSTRATO. CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL. CARÁTER PRIVADO, EXERCÍCIO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, ATO, PODER JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, ATIVIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEL, PRESUNÇÃO RELATIVA, PROPRIEDADE. CONSIDERAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CANCELAMENTO, MATRÍCULA, REGISTRO DE IMÓVEL. DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO, HIPÓTESE, VÍCIO, LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, REGULARIZAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO, REGISTRO DE IMÓVEL, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, EXIGÊNCIA, PROVA, CIENTIFICAÇÃO, INTERESSADO. AUSÊNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, HIPÓTESE, NULIDADE, REGISTRO DE IMÓVEL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 ART-0103B PAR-00004 INC-00003 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00214 ART-00221 ART-00225 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS LEG-FED LEI-006739 ANO-1979 ART-00001 ART-00001 "CAPUT" ART-00003 ART-0008A ART-0008B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00053 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-010267 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00535 "CAPUT" CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, COMPLEXO NORMATIVO, CONTROLE ABSTRATO) ADI 7086 (TP). (ADI, ADC, CUMULAÇÃO OBJETIVA, CONTROLE ABSTRATO) ADI 5316 MC (TP). (ADI, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 4711 (TP), ADI 6500 (TP). (SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, CARÁTER PRIVADO, ATIVIDADE ESTATAL) ADI 3643 (TP). (RESERVA DE JURISDIÇÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO) MS 23452 (1ªT). (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CANCELAMENTO, MATRÍCULA, IMÓVEL RURAL) MS 31681 (1ªT). (REGISTRO DE IMÓVEL, PRESUNÇÃO RELATIVA, PROPRIEDADE) Rp 1070 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEL) MS 30220. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CANCELAMENTO, MATRÍCULA, IMÓVEL RURAL) MS 29312. Número de páginas: 30. Análise: 02/04/2024, JSF.

Doutrina

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 891. FELZEMBURG, Daniel Martins. Cancelamento administrativo do registro imobiliário: instrumento de combate à grilagem de terras públicas. In: Publicações da Escola da Advocacia-Geral da União. Brasília: EAGU, 2014. v. 34, n. 1. p. 57-58. RODRIGUES, Marcelo. Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. 3. ed. Salvador: Editora JusPodium, 2021. p. 35.