“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF1005771 de 13/05/2019
EMBTE.(S) : FEDERACAO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SISPESP ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA...
- Jurisprudência - STF1539822 de 18/06/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONITEC RECOMENDOU A NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF6123 de 16/04/2021
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : LUIS INACIO LUCENA ADAMS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO - ABRAMGE ADV.(A/S) : SIMONE PARRÉ E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF1231128 de 11/03/2020
AGTE.(S) : EMANUEL MESSIAS FERREIRA ADV.(A/S) : VALBER DA SILVA MELO ADV.(A/S) : LEO CATALA JORGE ADV.(A/S) : FILIPE MAIA BROETO NUNES ADV.(A/S) : ARTUR BARROS FREITAS OSTI ADV.(A/S) : RODRIGO TEIXEIRA BELLIO ADV.(A/S) : EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO ADV.(A/S) : TADEU TREVISAN BUENO...
- Jurisprudência - STF6849 de 02/12/2024
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : RAPHAEL SODRE CITTADINO ADV.(A/S) : BRUNA DE FREITAS DO AMARAL ADV.(A/S) : PRISCILLA SODRÉ PEREIRA ADV.(A/S) : MAICON FERNANDO PALAGANO ADV.(A/S) : ELCIR GLICERIO GUIMARÃES ZEN INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN ADV.(A/S) : MARCOS ADRIANO SANTIN INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1273149 de 21/10/2020
AGTE.(S) : SINDEEPRES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA ADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SOROCABA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ADV.(A/S) : MARINA MACHADO FORTI ADV.(A/S) : JULIANA FUCCI DALL OLIO ADV.(A/S) : RICARDO DEVITO GUILHEM...
- Jurisprudência - STF3980 de 18/12/2019
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFUSE AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE ADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA GALLO...
- Jurisprudência - STF1272924 de 01/07/2021
EMBTE.(S) : ARI LEITE SILVESTRE ADV.(A/S) : ARI LEITE SILVESTRE EMBDO.(A/S) : SOLANGE TERESINHA MERIZ ADV.(A/S) : RAY ARECIO REIS INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADV.(A/S) : ROSILENE GONCALVES MONTEIRO INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR INTDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA ADV.(A/S) : JACSON NUNES...