Jurisprudência STF 1539822 de 18 de Junho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1539822 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/06/2025
Data de publicação
18/06/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025
Partes
AGTE.(S) : LUCIANA INACIO DO NASCIMENTO SILVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADV.(A/S) : ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO (095019/RJ) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONITEC RECOMENDOU A NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) Rcl 50715 AgR (1ªT), RE 855178 RG (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) RE 1366243 (TP). (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, LISTA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)) RE 566471 (TP). Veja recomendação n. 810/2023, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC 28/03/2023
Doutrina
BRASIL, Ministério da Saúde. Relatório de Recomendação. Medicamento n. 810. Belimumabe intravenoso. Brasília: Conitec. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2023/relatorio-de-recomendacao-no-810-belimumabe-intravenoso-para-o-tratamento-adjuvante-de-pacientes-adultos-com-lupus-eritematoso-sistemico-com-alto-grau-de-atividade-apesar-da-terapia-padrao-e-que-apresentem-falha-terapeutica-a-dois-imunossupressores. Acesso em: 05 mar. 2025.