Jurisprudência STF 1272924 de 01 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1272924 ED-AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
01/07/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2021 PUBLIC 01-07-2021
Partes
EMBTE.(S) : ARI LEITE SILVESTRE ADV.(A/S) : ARI LEITE SILVESTRE EMBDO.(A/S) : SOLANGE TERESINHA MERIZ ADV.(A/S) : RAY ARECIO REIS INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADV.(A/S) : ROSILENE GONCALVES MONTEIRO INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR INTDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA ADV.(A/S) : JACSON NUNES
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. MATÉRIA DE FUNDO: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para deferir o pedido de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, restrito às custas do recurso extraordinário.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração apenas para deferir o pedido de gratuidade (art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil), restrito às custas do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00098 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00131 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IRRETROATIVIDADE, PEDIDO, JUSTIÇA GRATUITA) ARE 1011823 AgR (2ªT). (VEDAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL) ARE 1267627 AgR-ED (1ªT), HC 179164 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, REQUISITO) RE 601392 ED (TP), ARE 739466 AgR-ED (1ªT), ARE 1193222 AgR-ED (TP). - Decisão monocrática citada: (VEDAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL) RE 1018956 AgR-ED. Número de páginas: 13. Análise: 21/01/2022, LPC.