Jurisprudência STF 1231128 de 11 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1231128 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/02/2020
Data de publicação
11/03/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020
Partes
AGTE.(S) : EMANUEL MESSIAS FERREIRA ADV.(A/S) : VALBER DA SILVA MELO ADV.(A/S) : LEO CATALA JORGE ADV.(A/S) : FILIPE MAIA BROETO NUNES ADV.(A/S) : ARTUR BARROS FREITAS OSTI ADV.(A/S) : RODRIGO TEIXEIRA BELLIO ADV.(A/S) : EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO ADV.(A/S) : TADEU TREVISAN BUENO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso II, e art. 3º, inciso I, da Lei 8.137/1990. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, EXTRAVIO, ALTERAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, APROVEITAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ICMS, REVELIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. - TERMO(S) DE RESGATE: AMBIENTE NÃO VIRTUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00002 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000642 ANO-2019 ART-00004 INC-00002 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JULGAMENTO, RECURSO, AMBIENTE NÃO VIRTUAL) ARE 1038825 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1234971 AgR (2ªT), RE 1234754 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA) ARE 1148960 AgR (2ªT), ARE 1196478 AgR (2ªT), ARE 1231550 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG, ARE 1144060 AgR (2ªT), RE 1196555 ED-AgR (1ªT), ARE 1237635 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG, ARE 1240669 AgR (1ªT), RE 1208027 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 891999. Número de páginas: 11. Análise: 12/05/2020, MJC.