“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF7356 de 29/09/2023
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : AUGUSTO GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DE SA LIBORIO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF4216 de 15/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PREVENÇÃO, IDENTIDADE, OBJETO) ADI 4182 (TP). (TETO SALARIAL, MAGISTRATURA, ÂMBITO NACIONAL) ADI 3854 (TP), ADI 3854 MC (TP). (MAGISTRATURA, CARREIRA, ESCALONAMENTO, SUBSÍDIO, ENTRÂNCIA) ADI 4183 (TP), ADI 4237 (TP). - Veja ADI 4177 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 04/12/2023, DAP.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Autonomia entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF5693 de 18/11/2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional das funções desempenhadas pelo Parquet. Dever do Ministério Público de defesa da integridade do ordenamento jurídico. Supremacia da Constituição. Interpretação histórica e sistemática. Impossibilidad...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Autonomia entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF1424679 de 18/08/2023
RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RECDO.(A/S) : WADSON MARINHO LUSTOSA ADV.(A/S) : MAIGSOM ALVES FERNANDES...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1449990 de 22/09/2023
1272 - Percepção das diferenças de vencimentos por policial civil do Estado de São Paulo que desempenhou as funções do cargo em delegacia de classe superior, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei estadual 141/1969. Ver Descrição...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1456811 de 01/12/2023
RECTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADV.(A/S) : CLEONICE CRUZ SOARES ADV.(A/S) : PATRICIA LIMA DO NASCIMENTO RECDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : DEBORAH CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS CELETISTAS NAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SERGIO DE PAULA SOUZA RECDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO VEL...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF1336085 de 03/09/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00013 INC-00014 INC-00014 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FED...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicional por Serviço Extraordinário
- Jurisprudência - STF1188352 de 21/06/2024
LEGITIMIDADE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTROLE ABSTRATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, ALCANCE, NORMA GERAL, DOUTRINA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, SAÚDE, PANDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EDIÇÃO, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO. LEI, LICITAÇÃO, VEDAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, BEM PÚBLICO, APLICAÇÃO, ÂMBITO FEDERAL. LICITAÇÃO, DOUTRINA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: FEDERALISMO, BRASILEIRO, CENTRALIZAÇÃ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Autonomia entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal