Jurisprudência STF 1336085 de 03 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1336085 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
26/08/2021
Data de publicação
03/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ RECDO.(A/S) : ELIZEU LAMEU ADV.(A/S) : GERSON DE ARAUJO NEVES
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. DIVISOR. LEI COMPLEMENTAR 46/2006 DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00013 INC-00014 INC-00014 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000046 ANO-2006 ART-00088 LEI COMPLEMENTAR MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PR
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição do divisor aplicável ao cálculo de horas extras de servidores públicos.
Tema
1163 - Definição do divisor aplicável no cálculo das horas extras devidas a servidores públicos.
Observação
- Acórdâo(s) citado(s): (JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO, HORA EXTRA, SÚMULA 279/STF) ARE 1283932-AgR (TP), ARE 1204898-AgR (TP), ARE 1134840-AgR (1ªT), RE 1220070-AgR (2ªT), ARE 1154390-AgR (2ªT), ARE 1305340-AgR (TP), ARE 1183886-AgR (2ªT), ARE 1180423 (1ªT), ARE 184.018-AgR (2ªT), ARE 1172052-AgR (2ªT), ARE 1178945-AgR (TP), ARE 1203566-AgR (2ªT), ARE 1138522-AgR (1ªT), ARE 1074106-AgR (1ª). Número de páginas: 11. Análise: 13/09/2021, KBP.