Jurisprudência STF 1336085 de 03 de Setembro de 2021

Título

ARE 1336085 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

26/08/2021

Data de publicação

03/09/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ RECDO.(A/S) : ELIZEU LAMEU ADV.(A/S) : GERSON DE ARAUJO NEVES

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. DIVISOR. LEI COMPLEMENTAR 46/2006 DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00013 INC-00014 INC-00014 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000046 ANO-2006 ART-00088 LEI COMPLEMENTAR MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PR

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição do divisor aplicável ao cálculo de horas extras de servidores públicos.

Tema

1163 - Definição do divisor aplicável no cálculo das horas extras devidas a servidores públicos.

Observação

- Acórdâo(s) citado(s): (JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO, HORA EXTRA, SÚMULA 279/STF) ARE 1283932-AgR (TP), ARE 1204898-AgR (TP), ARE 1134840-AgR (1ªT), RE 1220070-AgR (2ªT), ARE 1154390-AgR (2ªT), ARE 1305340-AgR (TP), ARE 1183886-AgR (2ªT), ARE 1180423 (1ªT), ARE 184.018-AgR (2ªT), ARE 1172052-AgR (2ªT), ARE 1178945-AgR (TP), ARE 1203566-AgR (2ªT), ARE 1138522-AgR (1ªT), ARE 1074106-AgR (1ª). Número de páginas: 11. Análise: 13/09/2021, KBP.

Doutrina