“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF878313 de 04/09/2020
RECTE.(S) : INTELBRÁS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : ADRIANO DIGIÁCOMO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
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- Jurisprudência - STF545796 de 22/11/2019
RECTE.(S) : ATIVA S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES ADV.(A/S) : EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : FELIPE BERNARDELLI DE AZEVEDO MARINHO ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1318520 de 27/04/2021
1138 - Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que prevista a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
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- Jurisprudência - STF1296829 de 08/01/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS DO DOADOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA SRF-TSE 74/2006. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. LICITUDE DA PROVA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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- Jurisprudência - STF599309 de 12/12/2019
RECTE.(S) : LLOYDS BANK PLC ADV.(A/S) : ELIANA RACHED TAIAR ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Jurisprudência - STF607109 de 13/08/2021
RECTE.(S) : SULINA EMBALAGENS LTDA ADV.(A/S) : MADIAN LUANA BORTOLOZZI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ANCAT ADV.(A/S) : DIOGO DE SANT'ANA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO - ABIPLAST ADV.(A/S) : LUMY MIYANO MIZUKAWA, AM. CURIAE. : INSTITUTO AÇO BRASIL ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO...
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- Jurisprudência - STF592891 de 20/09/2019
EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, INSUMO, REGIME TRIBUTÁRIO, ISENÇÃO, ÂMBITO REGIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, VALOR AGREGADO. ADOÇÃO, CREDITAMENTO, IMPOSTO, OPERAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, PRODUTO, OBJETO, ISENÇÃO, RISCO, ANULAÇÃO, EFEITO, ISENÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, VALORIZAÇÃO, REGIÃO, AMAZONAS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), REGIME JURÍDICO, CARÁTER TEMPORÁRIO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESONERAÇÃO...
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- Jurisprudência - STF669196 de 23/11/2020
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADV.(A/S) : LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI E OUTRO(A/S)...
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